Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.685/2026
PESSOAL. PENSÃO. REDENÇÃO. PROFESSOR. SERVIDOR INATIVO. ARTIGO 40, §7º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MANIFESTAÇÃO DO NÚCLEO DE ATOS DE PESSOAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS PELO REGISTRO. ATO EDITADO SOB VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 119/202ÓBITO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DO ÓBITO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS CUMPRIDOS. VALOR DOS PROVENTOS CORRETAMENTE CALCULADO. LEGALIDADE DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E HORA ATIVIDADE. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 49.685
Processo nº 202131963-00 de 28.05.2021
Processo apensado nº 1.062387.2021.2.0067
Município: Redenção
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município de Redenção - IPMR
Ordenador Responsável: Wellington Gonçalves da Silva CPF (nº ocultado)
Interessada: Enide Lima dos Santos CPF (nº ocultado)
Representante Legal: Não há
Assunto: Pensão por morte
Relator: Conselheiro Substituto Rogério Cannizzaro
MPCM/PA: Procuradora Maria Regina Cunha
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. PENSÃO. REDENÇÃO. PROFESSOR. SERVIDOR INATIVO. ARTIGO 40,
§7º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MANIFESTAÇÃO DO NÚCLEO DE ATOS DE PESSOAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS PELO REGISTRO. ATO EDITADO SOB VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 /2019. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 119 /2021. ÓBITO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DO ÓBITO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS CUMPRIDOS. VALOR DOS PROVENTOS CORRETAMENTE CALCULADO. LEGALIDADE DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E HORA ATIVIDADE. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da 2ª Sessão Ordinária, realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 61 /2025, de 28.08.2025, do Instituto de Previdência do Município de Redenção do Pará - IPMR, que concedeu pensão a Enide Lima dos Santos, cônjuge, em virtude do falecimento do servidor inativo Etércio José dos Santos, com benefício no valor atual de R$ 3.796,26 (três mil setecentos noventa seis reais e vinte e seis centavos), com fundamento no artigo 40,
§7º, I da Constituição Federal de 1988, com redação da Emenda Constitucional nº 41 /2003, e artigo 28, I da Lei Complementar Municipal nº 058 , de 08 de setembro de 2011.
2ª Sessão Plenária Ordinária da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 13 de maio de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 22/05/2026, na edição nº 2.189 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.