Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.694/2026

ACÓRDÃO Nº 49.694

Processo nº 105337.2024.2.000

Município: Tucumã

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

Exercício: 2024

Responsável: Lívia Lira de Araújo CPF (nº ocultado)

Instrução: 1ª Controladoria

Assunto: Prestação de Contas de Gestão

MPCM/PA: Procuradora Elisabeth Massoud Salame da Silva

Relatora: Conselheira Ann Clélia de Barros Pontes

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. EXERCÍCIO 2024.

I - Encerrada a instrução processual, a 1ª Controladoria do Tribunal informou que não restaram impropriedades e/ou irregularidades a sanear nas Contas de Gestão do fundo Municipal de Habitação de Interesse social de Tucumã.

II - Votam pela REGULARIDADE das contas. Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão do Plenário, realizado nesta data e nos termos do relatório e proposição de voto da Conselheira Relatora:

DECISÃO:

I - VOTAM, nos termos do inciso I, do art. 45 da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016 ( Lei Orgânica do TCM-PA), pela REGULARIDADE das Contas do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social de Tucumã, relativas ao exercício financeiro de 2024, sob a responsabilidade da Sra. Lívia Lira de Araújo, em favor de quem DEVE SER EXPEDIDO o Alvará de Quitação, na importância de R$-14.696,01 (quatorze mil, seiscentos e noventa e seis reais e um centavo) pelas despesas ordenadas.

Sala de Sessão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará em 14 de maio de 2026.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/05/2026, na edição nº 2.182 DOE TCMPA.

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