Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.700/2026
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CURRALINHO. EXERCÍCIO DE 2018. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS MÉDICOS. VIOLAÇÃO AO ART. 37, XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSISTÊNCIAS CONTÁBEIS E PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS SEM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO OU MULTA. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
ACÓRDÃO Nº 49.700
Processo nº 028221.2018.2.000
Município: Curralinho
Órgão: Fundo Municipal de Saúde
Assunto: Prestação de Contas de Gestão
Exercício: 2018
Responsável: Haroldo Gonçalves da Costa (Ordenador - 01/01/2018 à 31/12/2018)
Contador: Nicolau Pinheiro Pantoja - SSP/PA - 2740181
Relator: Conselheiro Luís Daniel Lavareda Reis Júnior
Procuradora: Erika Monique Paraense Serra Vasconcelos
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CURRALINHO. EXERCÍCIO DE 2018. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS MÉDICOS. VIOLAÇÃO AO ART. 37, XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCONSISTÊNCIAS CONTÁBEIS E PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS SEM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO OU MULTA. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo nº 028221.2018.2.000, que tratam da Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Curralinho, exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Haroldo Gonçalves da Costa (Ordenador - 01/01/2018 à 31/12/2018), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata de sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, pela IRREGULARIDADE DAS CONTAS, sem aplicação de multa e sem imputação de débito, em razão da prescrição, com remessa de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado, para adoção de providências cabíveis.
Sessão Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 11 à 15 de Maio de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/05/2026, na edição nº 2.182 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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