Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.709/2026
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO DAS CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ELDORADO DOS CARAJÁS. DECISÃO UNANIME.
ACÓRDÃO Nº 49.709
Processo nº 113004.2020.2.000
Município: Eldorado dos Carajás
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde
Assunto: Contas Anuais de Gestão
Ordenador: André Castro de Almeida - CPF: (nº ocultado)
Contadora: Waldelice Santos Brito
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
Procuradora MPCM: Vanessa Maria Lopes Madeira
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2020
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO DAS CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ELDORADO DOS CARAJÁS. DECISÃO UNANIME.
Vistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Eldorado dos Carajás, exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do Sr. André Castro de Almeida, exercício financeiro de 2020.
Encerrada a instrução processual, é oportuno observar que a tramitação deste processo espelha uma realidade institucional consolidada, sob a qual não se reconhecia, no âmbito dos Tribunais de Contas, a aplicação do instituto da prescrição, conforme entendimento que vigorou por anos no Supremo Tribunal Federal.
Assim, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - RECONHECER a prescrição intercorrente com fundamento nos artigos 489-G e 489-H, caput do RI/TCM-PA e o consequente Arquivamento das Contas do Fundo Municipal de Saúde de Eldorado dos Carajás, exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do Sr. André Castro de Almeida.
Belém, Plenário Virtual Eletrônico de 11 a 15 de maio de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 28/05/2026, na edição nº 2.193 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.