Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.710/2026

ACÓRDÃO Nº 49.710

Processo nº 089397.2020.2.000

Município: Bom Jesus do Tocantins

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde

Assunto: Contas Anuais de Gestão

Interessado: Marcelo de Oliveira Silva - CPF (nº ocultado)

Contador: Marcelo Jonathan da Silva Correa

Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo

MPCM: Procurador Marcelo Fonseca Barros

Relator: Conselheiro Lúcio Vale

Exercício: 2020

EMENTA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO TOCANTINS. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. EXERCÍCIO DE 2020. ORDENADOR MARCELO DE OLIVEIRA SILVA. CONTAS IRREGULARES. MULTAS. DETERMINAÇÕES.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, em conformidade com a Ata da 9ª Sessão Plenária Ordinária Virtual de 2026 e nos termos do Voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO:

I - JULGAR IRREGULARES as contas do Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus do Tocantins, exercício de 2020, de responsabilidade do Sr. Marcelo de Oliveira Silva (CPF (nº ocultado) ), com fundamento no art. 45, III, "c" da Lei Complementar 109 /2016.

II - DETERMINAR ao ordenador o recolhimento das multas a seguir especificadas:

1 - 100 (cem) UPF-PA, aos cofres municipais, nos termos do art. 72, X da Lei Complementar 109 /2016, pelo descumprimento ao regime de competência da despesa previsto no art. 35 da Lei Federal 4.320 /64 e art. 50, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal;

2 - 100 (cem) UPF-PA, ao FUMREAP, na forma do art. 72, X, da Lei Complementar 109 /2016, pela remessa intempestiva dos arquivos contábeis do período de janeiro a agosto, descumprindo o art. 6º. da Instrução Normativa 2 /2019/TCM-PA c/c o art. 23 da Resolução 8 /2020/TCM-PA e art. 4º. da Instrução Normativa 1 /2020/TCM-PA;

3 - 100 (cem) UPF-PA, ao FUMREAP, nos moldes do art. 72, X, da Lei Complementar 109 /2016, pela não remessa dos arquivos contábeis do período de setembro a dezembro, descumprindo o art. 8º. da Instrução Normativa 1 /2020/TCM-PA;

4 - 100 (cem) UPF-PA, ao FUMREAP, na forma do art. 72, X, da Lei Complementar 109 /2016, pela remessa intempestiva dos arquivos mensais das folhas de pagamento do período de junho a novembro, descumprindo o art. 6º. da Instrução Normativa 2 /2019/TCM-PA c/c o art. 23 da Resolução 8 /2020/TCM-PA e art. 4º. da Instrução Normativa 1 /2020/TCM-PA;

5 - 100 (cem) UPF-PA, ao FUMREAP, nos termos do art. 72, X, da Lei Complementar 109 /2016, pelo registro do valor R$-275.387,76 a título de recebimentos extraorçamentários classificados como Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, contudo sem contabilizar como receita orçamentária do Município, diminuindo a base de cálculo para apuração dos limites constitucionais de gastos com Educação Básica, Saúde Pública, apuração da Receita Corrente Líquida e transferências duodecimais ao Poder Legislativo, em desacordo com o disposto no art. 158, I, da CRFB/88;

6 - 300 (trezentas) UPF-PA, ao FUMREAP, na forma do art. 72, VII, da Lei Complementar 109 /2016, pela não inserção, no Mural de Licitações, de documentos comprobatórios de certames licitatórios e contratos/aditivos, referentes a despesas realizadas no montante de R$-733.138,68, descumprindo o art. 10 da Resolução Administrativa 11.535 /2014/TCM-PA c/c o art. 37, XXI, da Constituição Federal .

III - ADVERTIR o responsável de que o não recolhimento das multas aplicadas, na forma e prazo fixados, após o trânsito em julgado da presente decisão, resultará nos acréscimos decorrentes de mora, nos termos do art. 703, I, II e III, do Regimento Interno do TCM-PA; e, ainda, no caso de não atendimento a referidas determinações, fica a Secretaria-Geral/TCM-PA autorizada a proceder os trâmites necessários para o efetivo protesto e execução do título, na forma regimental.

Sala das Sessões do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 11 a 15 de maio de 2026.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 23/06/2026, na edição nº 2.209 DOE TCMPA

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