Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.711/2026

ACÓRDÃO Nº 49.711

Processo nº 027422.2024.2.000

Município: Conceição do Araguaia

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Meio Ambiente

Exercício: 2024

Responsável: Bárbara Lima de Liz CPF (nº ocultado)

Contador: Délio Amaral Viana

Instrução: 1ª Controladoria

Assunto: Prestação de Contas de Gestão

MPCM/PA: Procurador Marcos Vaz de Melo Maciel

Relatora: Conselheira Ann Clélia de Barros Pontes

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO 2024.

I - Encerrada a instrução processual, a 1ª Controladoria do Tribunal informou que não restaram impropriedades e/ou irregularidades a sanear nas Contas de Gestão do FMMA de Conceição do Araguaia.

II - Votam pela REGULARIDADE das contas.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão do Plenário, realizado nesta data e nos termos do relatório e proposição de voto da Conselheira Relatora:

DECISÃO:

I - VOTAM, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016 ( Lei Orgânica do TCM-PA), pela REGULARIDADE das Contas do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Conceição do Araguaia, referentes ao exercício financeiro de 2024, de responsabilidade da Sra. Bárbara Lima de Liz, em favor de quem DEVE SER EXPEDIDO o Alvará de Quitação, na importância de R$-3.082.618,64 (três milhões, oitenta e dois mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos) pelas despesas ordenadas.

9ª Sessão Plenária Ordinária Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios de 11 a 15 de maio de 2026.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 02/06/2026, na edição nº 2.196 DOE TCMPA.

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