Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.713/2026
RECURSO ORDINÁRIO. FUNDEB DE QUATIPURU. EXERCÍCIO DE 2014. PROVIMENTO PARCIAL. REGULARIDADE NO PERÍODO DE 21/02 A 21/03/2014 E 04/04 A 31/12/2014.
ACÓRDÃO Nº 49.713
Processo nº 201903663-00
Município: Quatipuru
Órgão: FUNDEB
Exercício: 2014
Ordenadora: Raquel Maria Santos Cavalcante - CPF: 039.330.064 - 14. Períodos 21/02 a 21/03/2014 e 04/04 a 31/12/2014
Assunto: Recurso Ordinário contra a decisão objeto do Acórdão nº 33.877 /2019/TCM-PA, de 12/02/2019
Procurador(a) MPCM: Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FUNDEB DE QUATIPURU. EXERCÍCIO DE 2014. PROVIMENTO PARCIAL. REGULARIDADE NO PERÍODO DE 21/02 A 21/03/2014 E 04/04 A 31/12/2014.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - Conhecer do presente Recurso Ordinário, e no mérito, pelo provimento parcial à reforma do Acórdão nº 33.877 /2019, de 12/02/2019, mantendo a regularidade das Contas do FUNDEB de Quatipuru, exercício financeiro de 2014, na gestão da recorrente Raquel Maria Santos Cavalcante, no período de 21/02/2014 a
21/03/2014 e de 04/04/2014 a 31/12/2014, afastando as falhas graves e as multas anteriormente impostas, em razão do saneamento dos autos e da ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões ressarcitória e punitiva, e pela manutenção da irregularidade das contas da ordenadora Ana Carla Reis Farias como gestora do FUNDEB de
Quatipuru, exercício financeiro de 2014, no período de 01/01/2014 a 20/02/2014 e de 22/03/2014 a 03/04/2014;
II - Deixar de imputar a sanção pecuniária e ressarcitória, tendo em vista, o reconhecimento da prescrição, conforme disciplina o art. 489-A do Regimento Interno do TCM/PA.
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 11 a 15 de maio de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 24/06/2026, na edição nº 2.210 DOE TCMPA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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