Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.725/2026
PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITUPIRANGA. EXERCÍCIO DE 2024. NÃO REPASSE INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES RETIDAS DOS SERVIDORES E INCORRETA APROPRIAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO E NÃO JUNTADA AO MURAL DE LICITAÇÕES DOS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS LICITAÇÕES RELACIONADAS EM RELATÓRIO. COMPROMISSOS PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO (2025) FORA DO LIMITE DOS RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS EM CAIXA E BANCOS. REMESSA INTEMPESTIVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 3º QUADRIMESTRE. REMESSA INTEMPESTIVA DOS ARQUIVOS CONTÁBEIS DOS MESES DE JANEIRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO. REMESSA INTEMPESTIVA DA FOLHA DE PAGAMENTO, DOS MESES DE JANEIRO E NOVEMBRO. MULTAS. CONTAS JULGADAS IRREGULARES.
ACÓRDÃO Nº 49.725
Processo nº 037397.2024.2.000
Classe: Prestação de Contas
Órgão: Fundo Municipal de Saúde de Itupiranga
Responsável: Antônio Helder Tavares Cruz (CPF: (nº ocultado) )
Contador(a): Carlos José do Amaral Ramos
Instrução: 3ª Controladoria
Ministério Público de Contas: Procuradora Érika Monique Paraense Serra Vasconcellos
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2024
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITUPIRANGA. EXERCÍCIO DE 2024. NÃO REPASSE INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES RETIDAS DOS SERVIDORES E INCORRETA APROPRIAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO E NÃO JUNTADA AO MURAL DE LICITAÇÕES DOS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS LICITAÇÕES RELACIONADAS EM RELATÓRIO. COMPROMISSOS PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO (2025) FORA DO LIMITE DOS RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS EM CAIXA E BANCOS. REMESSA INTEMPESTIVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 3º QUADRIMESTRE. REMESSA INTEMPESTIVA DOS ARQUIVOS CONTÁBEIS DOS MESES DE JANEIRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO. REMESSA INTEMPESTIVA DA FOLHA DE PAGAMENTO, DOS MESES DE JANEIRO E NOVEMBRO. MULTAS. CONTAS JULGADAS IRREGULARES.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Prestação de Contas de Antônio Helder Tavares Cruz, responsável pelas despesas do Fundo Municipal de Saúde de Itupiranga, no exercício de 2024, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, por unanimidade, considerar irregulares, as contas presta - das por Antônio Helder Tavares Cruz, devendo também recolher multas, de acordo como se especifica abaixo:
- Ao FUMREAP (Lei Estadual nº 7.368/2009), o valor de 1000 UPF`s-PA, prevista no art. 72, inciso X, da LC Nº 109/2016 c/c art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM-PA, tendo em vista a não comprovação e não juntada ao Mural de Licitações dos documentos relativos às licitações relacionadas em Relatório; o valor de 300 UPF`s-PA, com fundamento no art. 72, incisos II e VII, da Lei Complementar nº 109/2016 c/c art. 698, inciso III, alínea "a", do RI/TCM/PA,
considerando o descumprimento do estabelecido no artigo 42 da LRF, tendo as - sumido compromissos para o próximo exercício (2025) FORA do limite dos recursos financeiros disponíveis em caixa e bancos; o valor de 200 UPF`s-PA, prevista no art. 72, inciso VII, da LC Nº 109/2016 c/c art. 698, inciso III, alínea "a", do RI/TCM/PA, haja vista a remessa intempestiva da prestação de contas do 3º quadrimestre, descumprindo o inciso V do art. 335 do Regimento Interno do TCM-PA; o valor de 300 UPF`s-PA, prevista no art. 72, inciso VII, da LC Nº 109/2016 c/c art. 698, inciso III, alínea "a", do RI/TCM/PA, tendo em vista a remes - sa intempestiva dos arquivos contábeis dos meses de janeiro, novembro e dezembro e o va - lor de 300 UPF`s-PA, prevista no art. 72, inciso VII, da LC Nº 109/2016 c/c art. 698, inciso III, alínea "a", do RI/TCM/PA, tendo em vista a remessa intempestiva da folha de pagamento, dos meses de janeiro e novembro.
- Aos COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS, (RE Nº 1003433 (Tema 642 - repercussão geral), do STF), o valor de 1000 UPF`s-PA, prevista no art. 72, inciso II, da LC Nº 109/2016 c/c art. 698, inciso I, alínea "b", do RI/TCM-PA, tendo em vista o não repasse integral das contribuições retidas dos servidores e incorreta apropriação das obrigações patronais.
Tais multas, deverão ser recolhidas, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de acréscimos de mora, previstos no art. 703, incisos I a III, do RI/TCM-PA, os quais, em caso de não atendimento, comportam remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Estado, objetivando o protesto e execução do título executivo, com os acréscimos dos consectários legais fixados pelo art. 697, do RI/TCM-PA (Ato 23).
Sala das Sessões do Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 19 de maio de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 19/08/2026, na edição nº 2.245 DOE TCMPA
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Nenhum Ato.
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