Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.729/2026

ACÓRDÃO Nº 49.729

Processo nº 1.104001.2025.2.0007

Município: Tailândia

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal

Exercício: 2025

Representante: 1ª Controladoria do TCM/PA

Representado: Lauro Ferraz Hoffmann (Prefeito) CPF (nº ocultado)

Assunto: Representação

MPCM: Procurador Marcelo Fonseca Barros

Relatora: Conselheira Ann Pontes

EMENTA: REPRESENTAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE TAILÂNDIA. EXERCÍCIO 2025.

I - Houve, inicialmente, uma omissão no dever de prestar contas, quando o Gestor, mesmo tendo sido regularmente notificado, não encaminhou documentos obrigatórios a esta Corte de Contas, circunstância suficientemente grave para justificar tanto a instauração da fiscalização quanto à adoção de medida cautelar. Todavia, as irregularidades, até então apontadas, foram posteriormente saneadas no curso da instrução processual com a remessa da documentação pendente e regularização das obrigações acessórias junto a este Tribunal.

II - VOTAM, que a presente Representação deve ser julgada parcialmente procedente. Aplicação das sanções cabíveis.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão do Plenário, realizado nesta data e nos termos do relatório e proposição de voto da Conselheira Relatora:

I - VOTAM, com fundamento no art. 571,

§4º, do Regimento Interno deste Tribunal, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da presente Representação de Natureza Interna, DETERMINANDO o apensamento destes autos à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Tailândia, referentes ao exercício financeiro de 2025, para a análise da tempestividade das remessas efetuadas e as respectivas medidas sancionatórias, eventualmente cabíveis.

Sala de Sessão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 21 de maio de 2026.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 09/06/2026, na edição nº 2.199 DOE TCMPA

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.