Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.732/2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOJUÍ DOS CAMPOS. EXERCÍCIO 2026. DEMANDA DE OUVIDORIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO. DEFESA APRESENTADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR APLICADA. ARQUIVAMENTO DA DEMANDA. DECISÃO HOMOLOGADA À UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 49.732
Processo nº 1.176010.2026.2.0003
Município: Mojuí dos Campos
Órgão: Fundo Municipal de Saúde
Responsável: Adeliane Silva Frota - CPF (nº ocultado)
Exercício: 2026
Assunto: Revogação de medida cautelar e arquivamento de demanda
Procedência: Demanda de Ouvidoria
Demandante: Mendes Comércio e Serviços LTDA - CNPJ Nº 30.105.618/0001-87
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior
EMENTA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOJUÍ DOS CAMPOS. EXERCÍCIO 2026. DEMANDA DE OUVIDORIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO. DEFESA APRESENTADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR APLICADA. ARQUIVAMENTO DA DEMANDA. DECISÃO HOMOLOGADA À UNANIMIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de demanda da Ouvidoria (06052026005), protocolada pela empresa MENDES COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, a respeito de inconsistências encontradas na Concorrência Eletrônica nº 004/2026-FMS, realizada pelo Fundo Municipal de Saúde de Mojuí dos Campos, exercício de 2026. Após apresentação de justificativa que sana integralmente os pontos alegados na demanda, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, por unanimidade, pela REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR APLICADA e ARQUIVAMENTO DA DEMANDA DE OUVIDORIA protocolada.
Encaminhamento dos autos à Secretaria-Geral deste TCM/PA para imediata comunicação desta decisão, por meio de publicação no Diário Oficial Eletrônico.
Notifique-se a Câmara Municipal de Mojuí dos Campos.
Sessão Plenária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, realizada em 26 de maio de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 02/06/2026, na edição nº 2.196 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.