Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.738/2026
INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JACAREACANGA. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2022. OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EM PRESA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS ODONTOLÓGICOS, INSUMOS LABORATORIAIS E ITENS DIVERSOS DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES.
ACÓRDÃO Nº 49.738
Processo nº 1.116024.2025.2.0004 (SPE: 116024.2025.2.000)
Município: Jacareacanga
Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Instauração de Tomada de Contas Especial
Responsáveis: Alan Marcelo Simon (CPF (nº ocultado) )
Ledioneta de Sousa Silva (CPF (nº ocultado) )
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2025
EMENTA: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JACAREACANGA. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2022. OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EM PRESA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS ODONTOLÓGICOS, INSUMOS LABORATORIAIS E ITENS DIVERSOS DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES.
Vistos, relatados e discutidos, tratam os autos de proposição de Instauração de Tomada de Contas Especial, tendo por objetivo a devolução integral de pagamentos supostamente irregulares com indícios de dano ao erário, ou a sua devida justificação, decorrente da contratação pelo 5º termo aditivo em detrimento dos preços registrados na ARP vigente, no montante apurado de R$ - 82.553,95, com potencial lesão ao patrimônio público, no Pregão Eletrônico SRP Nº 004/2022 - FMS, cujo objeto é a contratação de empresa para o fornecimento parcelado de medicamentos, materiais odontológicos, insumos laboratoriais e itens diversos destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CONSIDERANDO que os Ordenadores da Secretaria Municipal de Saúde de Jacareacanga, exercício de 2025, foram instados a se manifestar e adotar providências, bem como esclarecer as falhas encontradas pela área técnica, porém ficaram silentes, assumindo as consequências da revelia no processo de fiscalização, permanecendo indícios de dano ao erário, decorrentes da contratação pelo 5º termo aditivo em detrimento dos preços registrados na ARP vigente, no montante apurado de R$ - 82.553,95, com potencial lesão ao patrimônio público, originário do Pregão Eletrônico SRP Nº 004/2022 - FMS, cujo objeto é contratação de empresa para o fornecimento parcelado de medicamentos, materiais odontológicos, insumos laboratoriais e itens diversos destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando os fatos relatados em relatório, e a informação nº 240/2026/6ª Controladoria/TCMPA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, em instauração de Tomada de Contas Especial, na forma do art. 40,
§3º, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, para que sejam adotadas, no âmbito da Unidade Gestora da Secretaria Municipal de Saúde de Jacareacanga, exercício de 2025, as medidas necessárias quanto à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do suposto dano.
DETERMINANDO à devida justificação ou à devolução integral dos valores pagos indevidamente a maior, com atualização monetária e juros moratórios, fixando-se as responsabilidades legalmente cabíveis aos agentes envolvidos.
Sala das sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 26 de maio de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 18/06/2026, na edição nº 2.206 DOE TCMPA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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