Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.749/2026
PESSOAL. APOSENTADORIA. BELÉM. INGRESSO DO PROCESSO EM 24/06/2020. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DO PROTOCOLO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 445 DO STF. SÚMULA Nº 08/TCMPA. REGISTRO TÁCITO.
ACÓRDÃO Nº 49.749
Processo nº 202031465-00
Unidade Gestora: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB
Município: Belém
Assunto: Aposentadoria
Exercício: 2020
Responsável: Dyego Sousa Braga - CPF: (nº ocultado)
Interessada: Marcia Elena Lobato Teles - CPF: (nº ocultado)
Relatora: Conselheira Substituta Adriana Oliveira
Procuradora: Elisabeth Massoud Salame da Silva
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. BELÉM. INGRESSO DO PROCESSO EM 24/06/2020. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DO PROTOCOLO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 445 DO STF. SÚMULA Nº 08/TCMPA. REGISTRO TÁCITO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 com as alterações subsequentes), conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto da Conselheira Substituta Relatora.
DECISÃO: Considerar registrada tacitamente, em observância ao estabelecido em sede de repercussão geral (TEMA 445), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS, Portaria nº 0048/2020 - GP/IPMB, de 20/01/2020, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém, que concedeu aposentadoria por idade e por tempo de contribuição à Sra. Marcia Elena Lobato Teles - CPF (nº ocultado) , no cargo de Professor Pedagógico - REF.02, com fundamento no art. 6º. da Emenda Constitucional nº 41 /2003, e na Legislação Municipal, e percepção de proventos integrais, no valor de R$ 7.796,19 (sete mil, setecentos e noventa e seis reais e dezenove centavos).
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 22 de maio de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 23/06/2026, na edição nº 2.209 DOE TCMPA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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