Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.750/2026
PESSOAL. APOSENTADORIA. BELÉM. INGRESSO DO PROCESSO EM 07/05/202AUSÊNCIA DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DO PROTOCOLO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 445 DO STF. SÚMULA Nº 08/TCMPA. REGISTRO TÁCITO.
ACÓRDÃO Nº 49.750
Processo nº 202130373-00
Unidade Gestora: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB
Município: Belém
Assunto: Aposentadoria
Exercício: 2021
Responsável: Edna Maria Sodré D`Araújo - CPF: (nº ocultado)
Interessados: Vânia Regina de Siqueira Silva - CPF: (nº ocultado)
Relator: Conselheira Substituta Adriana Oliveira
Procuradoria: Procurador Marcelo Fonseca Barros
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. BELÉM. INGRESSO DO PROCESSO EM 07/05/2021. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DO PROTOCOLO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 445 DO STF. SÚMULA Nº 08/TCMPA. REGISTRO TÁCITO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 com as alterações subsequentes), conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto da Conselheira Substituta Relatora.
DECISÃO: Considerar tacitamente registrada, em observância ao estabelecido em sede de repercussão geral (TEMA 445), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS, a Portaria nº 0153/2021 de 02/03/2021 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB, que aposentou a Sra. Vânia Regina de Siqueira Silva - CPF (nº ocultado) , no cargo de Assistente Social - Nível FDE, com proventos integrais, no valor de R$ 8.268,01 (oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e um centavo), com fundamento no art. 3º. da Emenda Constitucional nº 47 /2005 c/c art. 3º. da Emenda Constitucional nº 103 /2019 e Legislação Municipal.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 22 de maio de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 23/06/2026, na edição nº 2.209 DOE TCMPA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.