Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.754/2026
PESSOAL. ESPÉCIE PROCESSUAL. BELÉM. INGRESSO DO ATO EM 10/05/202AUSÊNCIA DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DO PROTOCOLO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 445 DO STF. SÚMULA Nº 08/TCMPA. REGISTRO TÁCITO.
ACÓRDÃO Nº 49.754
Processo nº 202130381-00
Unidade Gestora: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPMB
Município: BELÉM
Assunto: APOSENTADORIA
Exercício: 2021
Responsável: EDNA MARIA SODRE D ARAUJO - CPF: 189.942.102 - 53
Interessada: MARIA VALNICE SOUSA NASCIMENTO - CPF: (nº ocultado)
Relatora: Conselheira Substituta Adriana Cristina Dias Oliveira
Procurador: Marcelo Fonseca Barros
EMENTA: PESSOAL. ESPÉCIE PROCESSUAL. BELÉM. INGRESSO DO ATO EM 10/05/2021. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DO PROTOCOLO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 445 DO STF. SÚMULA Nº 08/TCMPA. REGISTRO TÁCITO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto da Conselheira Substituta Relatora:
DECISÃO: O Plenário decidiu à unanimidade, Considerar registrada tacitamente, em observância ao estabelecido em sede de repercussão geral (TEMA 445), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS, Portaria nº 0158/2021 - GP/IPMB, de 03/03/2021, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém, que concedeu aposentadoria por idade e por tempo de contribuição à Sra. Maria Valnice Sousa Nascimento - CPF (nº ocultado) , no cargo de Agente de Serviços Gerais - Nível FAF, com fundamento no art. 3º. da Emenda Constitucional nº 47 /2005 c/c art. 3º. da Emenda Constitucional nº 103 /2019, e na Legislação Municipal, e percepção de proventos integrais, no valor de R$ 3.627,01 (três mil, seiscentos e vinte e sete reais e um centavo).
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 18 a 22 de maio de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 23/06/2026, na edição nº 2.209 DOE TCMPA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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