Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.755/2026
PESSOAL. ESPÉCIE PROCESSUAL. BELÉM. INGRESSO DO ATO EM 14/05/202AUSÊNCIA DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DO PROTOCOLO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 445 DO STF. SÚMULA Nº 08/TCMPA. REGISTRO TÁCITO.
ACÓRDÃO Nº 49.755
Processo nº 202130393-00
Unidade Gestora: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPMB
Município: BELÉM
Assunto: APOSENTADORIA
Exercício: 2021
Responsável: LUIZ GUILHERME MACHADO DE CARVALHO - CPF: (nº ocultado)
Interessados: ANA TERESA DA SILVA SEGUIN DIAS - CPF: (nº ocultado)
Relatora: Conselheira Substituta Adriana Cristina Dias Oliveira
Procurador: Marcelo Fonseca Barros
EMENTA: PESSOAL. ESPÉCIE PROCESSUAL. BELÉM. INGRESSO DO ATO EM 14/05/2021. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DO PROTOCOLO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 445 DO STF. SÚMULA Nº 08/TCMPA. REGISTRO TÁCITO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto da Conselheira Substituta Relatora:
DECISÃO: O Plenário decidiu à unanimidade, Considerar registrada tacitamente, em observância ao estabelecido em sede de repercussão geral (TEMA 445), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS, Portaria nº 0703/2020 - GP/IPMB, de 23/09/2020, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém, que concedeu aposentadoria por idade e por tempo de contribuição à Sra. Ana Teresa da Silva Seguin Dias - CPF (nº ocultado) , no cargo de Técnico em Desportos e Lazer - Nível FDF, com fundamento no art. 3º. da Emenda Constitucional nº 47 /2005, e na Legislação Municipal, e percepção de proventos integrais, no valor de R$ 7.972,72 (sete mil, novecentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos).
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 22 de maio de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 23/06/2026, na edição nº 2.209 DOE TCMPA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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