Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.757/2026
PESSOAL. APOSENTADORIA. ANANINDEUA. AUXILIAR MUNICIPAL. ART. 40, §1º, III, CF. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPDM PELO REGISTRO. REQUISITOS CUMPRIDOS. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 49.757
PROCESSO Nº : 1.008443.2021.2.0033 (Data de ingresso neste TCM: 24/09/2021)
MUNICÍPIO: ANANINDEUA
UNIDADE GESTORA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - IPMA.
ORDENADOR RESPONSÁVEL: LUIZ SAMUEL DE AZEVEDO REIS - 01/01/2021 ATÉ 31/12/2021 - (CPF: (nº ocultado) ) ALEXANDRE AUGUSTO REIS LEITE - 01/01/2025 ATÉ DIAS ATUAIS - (CPF: (nº ocultado) )
INTERESSADA: ANA MARIA MORAES DA GAMA (CPF: 063.539.752 - 87)
ASSUNTO: APOSENTADORIA
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA
MPCM/PA: PROCURADORA MARIA REGINA CUNHA
EXERCÍCIO: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. ANANINDEUA. AUXILIAR MUNICIPAL. ART. 40,
§1º, III, CF. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPDM PELO REGISTRO. REQUISITOS CUMPRIDOS. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da 5ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial de 2026, realizada em 18 de maio de 2026, e nos termos do Relatório e Voto da Conselheira Substituta Relatora:
DECISÃO: CONSIDERAR legal e registrar a Portaria nº 0382/2021 de 02/08/2021, que concedeu aposentadoria voluntária por idade à servidora Sra. Ana Maria Moraes da Gama, inscrita no CPF. (nº ocultado) , no cargo de Auxiliar Municipal, com proventos proporcionais no valor de R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais) - a ser atualizado para o valor do salário-mínimo vigente por força do que dispõe o
Art. 201,
§2º da CF/88 - com fundamento legal no
Art. 40,
§1º, III da Constituição Federal , combinado com o
Art. 35, II da Lei Complementar nº 2.586 /2012 e
Art. 84 da Lei Municipal nº 2.177 /2005.
5ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial de 2026 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 22 de maio de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 19/06/2026, na edição nº 2.207 DOE TCMPA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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