Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.759/2026
PESSOAL. APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MUNICÍPIO DE ABAETETUBA. PROFESSOR. ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. MANIFESTAÇÕES DO NAP E DO MPCM FAVORÁVEIS AO REGISTRO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ATENDIDOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO ACADÊMICA. CARREIRA ÚNICA DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE ASCENSÃO FUNCIONAL VEDADA. PRECEDENTES DA CEJ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CORRETAMENTE CALCULADO. PROVENTOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 49.759
PROCESSO Nº : 1.001413.2021.2.0078 (Data de ingresso neste TCM: 17/12/2021)
MUNICÍPIO: ABAETETUBA
UNIDADE GESTORA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPMA ORDENADOR
RESPONSÁVEL: ÂNGELO JOSÉ LOBATO RODRIGUES - 01/01/2021 até os dias atuais - (CPF: (nº ocultado) )
INTERESSADA: ANA MARIA AZEVEDO DOS SANTOS (CPF: (nº ocultado) )
ASSUNTO: APOSENTADORIA
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA
MPCM/PA: PROCURADOR MARCELO FONSECA BARROS
EXERCÍCIO: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MUNICÍPIO DE ABAETETUBA. PROFESSOR. ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. MANIFESTAÇÕES DO NAP E DO MPCM FAVORÁVEIS AO REGISTRO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ATENDIDOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO ACADÊMICA. CARREIRA ÚNICA DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE ASCENSÃO FUNCIONAL VEDADA. PRECEDENTES DA CEJ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CORRETAMENTE CALCULADO. PROVENTOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da 5ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial de 2026, realizada em 18 de maio de 2026, e nos termos do Relatório e Voto da Conselheira Substituta Relatora:
DECISÃO: CONSIDERAR legal e registrar a Portaria nº 101 /2021 de 16/09/2021, que concedeu aposentadoria por idade e tempo de contribuição à servidora Ana Maria Azevedo dos Santos, inscrita no CPF. (nº ocultado) no cargo de Professora 20H - Licenciatura Plena - Classe "I", com proventos integrais no valor de R$ 3.880,77 (Três mil, oitocentos e oito reais, e setenta e sete centavos), com fundamento na Lei Municipal nº 226 /2007 e no
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003.
5ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial de 2026 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 22 de maio de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 24/06/2026, na edição nº 2.210 DOE TCMPA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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