Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.761/2026
PESSOAL. APOSENTADORIA POR CONTRIBUIÇÃO E IDADE. MONTE ALEGRE. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS - ZONA RURAL. ART. 40, §1º, III, ALINEA "A" DA CF. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO FUNDAMENTO JURÍDICO. FALHA FORMAL SANÁVEL. OBRIGATORIEDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. REQUISITOS CUMPRIDOS. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 49.761
PROCESSO Nº : 1.048308.2021.2.0021 (Data de ingresso neste TCM: 23/09/2021)
MUNICÍPIO: MONTE ALEGRE
UNIDADE GESTORA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
ORDENADOR RESPONSÁVEL: SINÉSIA BATISTA RIBEIRO - 01/01/2021 À 31/12/2021 - (CPF: (nº ocultado) ); ANA MARÍLIA DA CONCEIÇÃO CRUZ - 01/01/2026 ATÉ DIAS ATUAIS - (CPF: (nº ocultado) )
INTERESSADA: MARIA DA LUZ NASCIMENTO RIBEIRO (CPF: (nº ocultado) )
ASSUNTO: APOSENTADORIA
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA
MPCM/PA: PROCURADOR MARCOS VAZ DE MELO MACIEL
EXERCÍCIO: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA POR CONTRIBUIÇÃO E IDADE. MONTE ALEGRE. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS - ZONA RURAL. ART. 40,
§1º, III, ALINEA "A" DA CF. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO FUNDAMENTO JURÍDICO. FALHA FORMAL SANÁVEL. OBRIGATORIEDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. REQUISITOS CUMPRIDOS. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da 5ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial de 2026, realizada em 18 de maio de 2026, e nos termos do Relatório e Voto da Conselheira Substituta Relatora:
DECISÃO:
1. CONSIDERAR legal e registrar a Portaria nº 018 /2021 de 06/07/2021, que concedeu aposentadoria por contribuição e idade a servidora MARIA DA LUZ NASCIMENTO RIBEIRO, inscrita no CPF (nº ocultado) , no cargo de Agente de Serviços Gerais - Zona Rural, com proventos integrais no valor de R$ 1.375,00 (Hum mil e trezentos e setenta e cinco reais) - a ser atualizado para o valor do salário-mínimo vigente por força do que dispõe o
Art. 201,
§2º da CF/88 - com fundamento legal no
Art. 40,
§1º, inciso III, alinea "a" da Constituição Federal .
2. DETERMINAR ao Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre que corrija o fundamento jurídico da Portaria nº 018 /2021, onde consta
Art. 1º, inciso III, alinea "a", do
Art. 40 da Constituição Federal , deva-se ler
Art. 40,
§1º, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal . 5ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial de 2026 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 22 de maio de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 24/06/2026, na edição nº 2.210 DOE TCMPA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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