Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.763/2026
PESSOAL. APOSENTADORIA. ALTAMIRA. MOTORISTA. ANÁLISE ORDINÁRIA MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 6º, DA EC 41/2003. PROVENTOS ADEQUADAMENTE CALCULADOS. ATS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Nº767/2007. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 49.763
PROCESSO Nº : 1.006397.2022.2.0017 (Data de ingresso neste TCM: 17/01/2022)
MUNICÍPIO: ALTAMIRA
UNIDADE GESTORA: INST. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. PUB. DO MUN. - ALTAPREV
ORDENADOR RESPONSÁVEL: ALAN DE FIGUEIREDO UCHOA - 01/01/2022 até os dias atuais - (CPF: (nº ocultado) )
INTERESSADO: ELIAS CAETANO DE ARAUJO - (CPF: 132.906.222 - 15)
ASSUNTO: APOSENTADORIA
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA
MPCM/PA: PROCURADORA ELISABETH MASSOUD SALAME DA SILVA
EXERCÍCIO: 2022
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. ALTAMIRA. MOTORISTA. ANÁLISE ORDINÁRIA MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 6º, DA EC 41 /2003. PROVENTOS ADEQUADAMENTE CALCULADOS. ATS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Nº 1.767 /2007. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da 5ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial de 2026, realizada em 18 de maio de 2026, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: CONSIDERAR legal e registrar a Resolução nº 30 /2021, de 01/12/2021 que concedeu aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos integrais ao SR. ELIAS CAETANO DE ARAÚJO, inscrito no CPF (nº ocultado) , no cargo de Motorista de Veículos Pesados, com proventos integrais no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), com fundamento legal no
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e
Art. 35 da Lei Municipal nº 1.647 /2007.
5ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial de 2026 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 22 de maio de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 19/06/2026, na edição nº 2.207 DOE TCMPA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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