Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.764/2026
PESSOAL. APOSENTADORIA. MONTE ALEGRE. AGENTE DE SAÚDE. ART. 3º DA EC Nº 47/2005. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. REQUISITOS CUMPRIDOS. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 49.764
PROCESSO Nº : 1.048308.2022.2.0019 (Data de ingresso neste TCM: 18/02/2022)
MUNICÍPIO: MONTE ALEGRE
UNIDADE GESTORA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPMMA ORDENADOR
RESPONSÁVEL: SINÉSIA BATISTA RIBEIRO - 01/01/2021 à 31/12/2022 (CPF: 437.441.922 - 53)
ANA MARÍLIA DA CONCEIÇÃO CRUZ - 01/01/2026 ATÉ DIAS ATUAIS - (CPF: (nº ocultado) )
INTERESSADA: ARTEMIZA DE ARAÚJO MENDES (CPF: 110.778.402 - 68)
ASSUNTO: APOSENTADORIA
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA
MPCM/PA: PROCURADORA MARIA INEZ KLAUTAU DE MENDONÇA GUEIROS EXERCÍCIO: 2022
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. MONTE ALEGRE. AGENTE DE SAÚDE. ART. 3º DA EC Nº 47 /2005. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. REQUISITOS CUMPRIDOS. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da 5ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial de 2026, realizada em 18 de maio de 2026, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: CONSIDERAR legal e registrar a Portaria nº 049 /2021, de 01/12/2021, que concedeu aposentadoria por idade e tempo de contribuição à servidora Sra. Artemiza de Araújo Mendes, no cargo de Agente de Saúde - Zona Urbana, com proventos integrais no valor de R$ 1.650,00 (Um mil seiscentos e cinquenta reais), com fundamento legal no
Art. 3º da EC nº 47 /2005 c/c
Art. 22, incisos I, II e III da Lei nº 4.647 /2005.
5ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial de 2026 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 22 de maio de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 18/06/2026, na edição nº 2.206 DOE TCMPA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.