Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.765/2026
PESSOAL. APOSENTADORIA. ANANINDEUA. PROFESSOR. ANÁLISE ORDINÁRIA. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 6º DA EC Nº 41/2003. PROVENTOS ADEQUADAMENTE CALCULADOS. ATS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 49.765
PROCESSO Nº : 1.008443.2022.2.0024 (Data de ingresso neste TCM: 24/02/2022)
MUNICÍPIO: ANANINDEUA
UNIDADE GESTORA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO - IPMA
ORDENADOR RESPONSÁVEL: LUIZ SAMUEL DE AZEVEDO REIS - 01/01/2022 até 05/04/2024 - (CPF: (nº ocultado) ) ALEXANDRE AUGUSTO REIS LEITE - 01/01/2025 até os dias atuais (CPF: (nº ocultado) )
INTERESSADA: LEONILDES LAMEIRA E SILVA - CPF: 116.267.802 - 00
ASSUNTO: APOSENTADORIA
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA
MPCM/PA: PROCURADORA ELISABETH MASSOUD SALAME DA SILVA
EXERCÍCIO: 2022
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. ANANINDEUA. PROFESSOR. ANÁLISE ORDINÁRIA. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 6º DA EC Nº 41 /2003. PROVENTOS ADEQUADAMENTE CALCULADOS. ATS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da 5ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial de 2026, realizada em 18 de maio de 2026, e nos termos do Relatório e Voto da Conselheira Substituta Relatora:
DECISÃO: CONSIDERAR legal e registrar a Portaria nº 0455 /2021, de 04/11/2021, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição e idade à servidora Sra. LEONILDES LAMEIRA E SILVA, inscrita no CPF (nº ocultado) , no cargo de Professor Nível III, com proventos integrais no valor de R$ 5.377,93 (cinco mil trezentos e setenta e sete reais e noventa e três centavos) e fundamento legal no
Art. 6º da EC nº 41 /03 c/c
Art. 84 da Lei Municipal nº 2.177 /05 e Lei Complementar nº 2.355 /2009.
5ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial de 2026 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 22 de maio de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 19/06/2026, na edição nº 2.207 DOE TCMPA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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