Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.770/2026
PESSOAL. APOSENTADORIA. MARABÁ. INGRESSO DO ATO EM 03/05/202AUSÊNCIA DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DO PROTOCOLO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 445 DO STF. SÚMULA Nº 08/TCMPA. REGISTRO TÁCITO.
ACÓRDÃO Nº 49.770
Processo nº 202130366-00 de 03/05/2021
Município: Marabá - PA
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR
Ordenadora/Responsável: Nilvana Monteiro Sampaio Ximenes - CPF: (nº ocultado)
Representante Legal: Não há
Interessada: Guilhermina Assunção de Melo Bezerra CPF: (nº ocultado)
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto Juscelino da Silva Nascimento Júnior
MPCM-PA: Procurador Marcos Vaz de Melo Maciel
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. MARABÁ. INGRESSO DO ATO EM 03/05/2021. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DO PROTOCOLO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 445 DO STF. SÚMULA Nº 08/TCMPA. REGISTRO TÁCITO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar registrada tacitamente, com fundamento no Tema nº 445 do STF, a Portaria nº 034/2021 - IPASEMAR de 16/03/2021, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição à servidora Guilhermina Assunção de Melo Bezerra, no cargo de Professor CI, com proventos no valor de R$ 6.714,05 (seis mil, setecentos e quatorze reais e cinco centavos), com fundamento no art. 6º. da Emenda Constitucional nº 41 /2003 c/c art. 180 da Lei Municipal nº 17.756 /2016 e Súmula nº 08/TCMPA.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 22 de maio de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 23/06/2026, na edição nº 2.209 DOE TCMPA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.