Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.778/2026
PESSOAL. APOSENTADORIA. MUNICÍPIO TUCURUÍ. INGRESSO DO ATO EM 27.04.202AUSÊNCIA DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DO PROTOCOLO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 445 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº 08 DO TCM-PA. REGISTRO TÁCITO.
ACÓRDÃO Nº 49.778
Processo nº 202130349-00 de 27/04/2021
Município: Tucuruí
Unidade Gestora: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Tucuruí - IPASET
Ordenadora Responsável: Risonete Pinto Rodrigues CPF (nº ocultado)
Interessada: Francisca Batista Silva CPF (nº ocultado)
Representante Legal: Não há
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto Rogério Cannizzaro
MPCM/PA: Procurador Marcelo Fonseca Barros
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. MUNICÍPIO TUCURUÍ. INGRESSO DO ATO EM 27.04.2021. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DO PROTOCOLO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 445 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº 08 DO TCM-PA. REGISTRO TÁCITO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator.
DECISÃO: Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 44/2021, de 20.04.2021, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Tucuruí, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição a Francisca Batista Silva, no cargo de Professora Nível Médio B, com proventos integrais no valor de R$ 1.733,47 (mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003, em observância ao estabelecido em sede de repercussão geral (TEMA 445), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS, e Súmula nº 8 do TCMPA, publicada no DOE /TCM-PA nº 1.692 , de 17.04.2024.
5ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 22 de maio de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 18/06/2026, na edição nº 2.206 DOE TCMPA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.