Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.784/2026
PESSOAL. PENSÃO POR MORTE. ABAETETUBA. ANÁLISE SIMPLIFICADA. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM FAVORÁVEL AO REGISTRO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40, §7º, II DA CF/88. PROVENTOS ADEQUADAMENTE CALCULADOS. ALIMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO SIAP. FALHA SANÁVEL. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 49.784
PROCESSO Nº : 1.001413.2021.2.0046 (Data de ingresso neste TCM: 28/12/2021)
MUNICÍPIO: ABAETETUBA
UNIDADE GESTORA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPMA
ORDENADOR RESPONSÁVEL: ÂNGELO JOSÉ LOBATO RODRIGUES - 01/01/2021 até os dias atuais - (CPF: (nº ocultado) )
INTERESSADO: GABRIEL RODRIGUES FERREIRA (CPF: 333.157.602 - 68)
ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA
MPCM/PA: PROCURADOR MARCELO FONSECA BARROS
EXERCÍCIO: 2021
EMENTA: PESSOAL. PENSÃO POR MORTE. ABAETETUBA. ANÁLISE SIMPLIFICADA. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM FAVORÁVEL AO REGISTRO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40,
§7º, II DA CF/88. PROVENTOS ADEQUADAMENTE CALCULADOS. ALIMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO SIAP. FALHA SANÁVEL. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da 5ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial de 2026, realizada em 18 de maio de 2026, e nos termos do Relatório e Voto da Conselheira Substituta Relatora:
DECISÃO:
1. CONSIDERAR legal e registrar a Portaria nº 070 /2021 de 13/07/2021, que concedeu pensão por morte da servidora ativa Sra. Maria de Nazaré Cardoso Lobato, inscrito no CPF (nº ocultado) , falecida em 22/03/2021, ao seu companheiro, Sr. Gabriel Rodrigues Ferreira, inscrito no CPF sob o nº 333.157.602 - 68 com proventos mensais no valor de R$ 1.368,00 (um mil trezentos e sessenta e oito reais), com fundamento legal no
Art. 40,
§7º, II da CF/88 com redação da EC nº 41 /03 e
Art. 26 da Lei Municipal nº 226 /2007.
2. DETERMINAR que o Instituto de Previdência alimente o SIAP com os documentos faltantes listados pelo MPCM, em atenção ao que preceitua a Resolução Administrativa nº 18/2018/TCM-PA, deste TCM-PA.
5ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial de 2026 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 22 de maio de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 24/06/2026, na edição nº 2.210 DOE TCMPA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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