Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.785/2026
PESSOAL. PENSÃO POR MORTE. MONTE ALEGRE. ANÁLISE ORDINÁRIA MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40, §7º, I, DA CF/88. RECONHECIMENTO POR ÚNIÃO ESTÁVEL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CEJ. AUSÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES. PROVENTOS COINCIDE COM VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. REGISTRO DO ATO.
ACÓRDÃO Nº 49.785
PROCESSO Nº : 1.048308.2021.2.0008 (Data de ingresso neste TCM: 09/09/2021)
MUNICÍPIO: MONTE ALEGRE
UNIDADE GESTORA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPMMA ORDENADOR
RESPONSÁVEL: SINESIA BATISTA RIBEIRO - de 01/01/2021 a 31/12/2021 - (CPF: (nº ocultado) )
ANA MARILIA DA CONCEIÇÃO CRUZ - de 01/01/2025 até os dias atuais - (CPF: (nº ocultado) )
INTERESSADO: MIZAEL OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF: 995.655.362 - 04)
ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA
MPCM/PA: PROCURADORA MARIA INEZ K. DE MENDONÇA GUEIROS
EXERCÍCIO: 2021
EMENTA: PESSOAL. PENSÃO POR MORTE. MONTE ALEGRE. ANÁLISE ORDINÁRIA MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40,
§7º, I, DA CF/88. RECONHECIMENTO POR ÚNIÃO ESTÁVEL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CEJ. AUSÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES. PROVENTOS COINCIDE COM VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. REGISTRO DO ATO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da 5ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial de 2026, realizada em 18 de maio de 2026, e nos termos do Relatório e Voto da Conselheira Substituta Relatora:
DECISÃO: CONSIDERAR legal e registrar a Portaria nº 016 /2021 de 09/06/2021, que concedeu pensão por morte da servidora inativa Sra. Maria Odete Martins da Cunha, inscrita no CPF (nº ocultado) , falecida em 11/05/2021, ao seu dependente Sr. Mizael Oliveira dos Santos, na qualidade de cônjuge, inscrito no CPF (nº ocultado) , com proventos integrais no valor de R$ 4.040,73 (quatro mil, quarenta reais e setenta e três centavos) e fundamento legal no
Art. 40,
§7º, I da CF/88 com Redação dada pela EC nº 41 /03, no
Art. 2º, I da Lei Federal nº 10.887 /04 e nos Arts. 10, inciso I, e 27 da Lei Municipal nº 4.647 /2005.
5ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial de 2026 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 22 de maio de 2026
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 24/06/2026, na edição nº 2.210 DOE TCMPA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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