Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.788/2026
PESSOAL. PENSÃO POR MORTE. CAPANEMA. SEGURADA INATIVA. ANÁLISE ORDINÁRIA. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. CÔNJUGE. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ARTS. 30, II, E 32, I DA LEI MUNICIPAL Nº 6.356/2015, ART. 35, I, V, "D6" DA LEI MUNICIPAL Nº 6.416/2018 C/C ART. 40, §7º DA CF/88. INDICAÇÃO INCOMPLETA DO FUNDAMENTO JURÍDICO. FALHA FORMAL SANÁVEL. OBRIGATORIEDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. PROVENTOS COINCINDE COM A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. REGISTRO COM APOSTILAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 49.788
PROCESSO Nº : 1.022425.2021.2.0011 (Data de ingresso neste TCM: 28/09/2021)
MUNICÍPIO: CAPANEMA
UNIDADE GESTORA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPMC
ORDENADOR RESPONSÁVEL: IVONE CLÉIA FARIAS PEREIRA - de 01/01/2021 a 31/12/2021 - (CPF: (nº ocultado) )
ANA LÚCIA DE ARAÚJO FARIAS - de 01/01/2025 até os dias atuais - (CPF: (nº ocultado) )
INTERESSADO: FRANCISCO FORTADO DE SOUZA (CPF: (nº ocultado) )
ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA
MPCM/PA: PROCURADOR MARCOS VAZ DE MELO MACIEL
EXERCÍCIO: 2021
EMENTA: PESSOAL. PENSÃO POR MORTE. CAPANEMA. SEGURADA INATIVA. ANÁLISE ORDINÁRIA. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. CÔNJUGE. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ARTS. 30, II, E 32, I DA LEI MUNICIPAL Nº 6.356 /2015, ART. 35, I, V, "D6" DA LEI MUNICIPAL Nº 6.416 /2018 C/C ART. 40,
§7º DA CF/88. INDICAÇÃO INCOMPLETA DO FUNDAMENTO JURÍDICO. FALHA FORMAL SANÁVEL. OBRIGATORIEDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. PROVENTOS COINCINDE COM A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. REGISTRO COM APOSTILAMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da 5ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial de 2026, realizada em 18 de maio de 2026, e nos termos do Relatório e Voto da Conselheira Substituta Relatora:
DECISÃO:
1. CONSIDERAR legal e registrar a Resolução nº 011 /2021 de 15/09/2021, que concedeu pensão por morte da segurada inativa Sra. Maria Vanda Silva, inscrita no CPF (nº ocultado) , falecida em 04/03/2020, ao seu dependente Sr. Francisco Fortado de Souza, na qualidade de cônjuge, inscrito no CPF (nº ocultado) , com proventos mensais no valor de R$ 5.727,73 (cinco mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos) e fundamento legal no Arts. 30, II, e 32, I da Lei Municipal nº 6.356 /2015,
Art. 35, I, V, "d6" da Lei Municipal nº 6.416 /2018 c/c
Art. 40,
§7º da CF/88.
2. DETERMINAR ao Instituto que promova o ato de apostilamento à Resolução nº 011 /2021 de 15/09/2021, para proceder a complementação do fundamento legal, fazendo constar
Art. 40,
§7º, I da CF/88, com redação da EC nº 41 /2003.
5ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial de 2026 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 22 de maio de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 24/06/2026, na edição nº 2.210 DOE TCMPA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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