Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.792/2026
PESSOAL. PENSÃO POR MORTE. ABAETETUBA. ANÁLISE SIMPLIFICADA. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM FAVORÁVEL AO REGISTRO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40, §7º, II DA CF/88. PROVENTOS ADEQUADAMENTE CALCULADOS. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 49.792
PROCESSO Nº : 1.001413.2021.2.0041 (Data de ingresso neste TCM: 19/11/2021)
MUNICÍPIO: ABAETETUBA
UNIDADE GESTORA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPMA
ORDENADOR RESPONSÁVEL: ÂNGELO JOSÉ LOBATO RODRIGUES - 01/01/2021 até os dias atuais (CPF: (nº ocultado) )
INTERESSADA: LAURA LÚCIA FERREIRA DA LUZ (CPF: 527.024.802 - 68)
ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA
MPCM/PA: PROCURADORA MARIA REGINA CUNHA
EXERCÍCIO: 2021
EMENTA: PESSOAL. PENSÃO POR MORTE. ABAETETUBA. ANÁLISE SIMPLIFICADA. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM FAVORÁVEL AO REGISTRO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40,
§7º, II DA CF/88. PROVENTOS ADEQUADAMENTE CALCULADOS. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da 5ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial de 2026, realizada em 18 de maio de 2026, e nos termos do Relatório e Voto da Conselheira Substituta Relatora:
DECISÃO: CONSIDERAR legal e registrar a Portaria nº 089 /2021 de 09/09/2021, que concedeu pensão por morte do servidor ativo Sr. Ivanildo Cardoso da Luz, inscrito no CPF sob o nº 761.918.932 - 72, falecido em 31/05/2021, à sua dependente Sra. Laura Lúcia Ferreira da Luz (esposa), inscrita no CPF (nº ocultado) , com proventos mensais no valor de R$ 1.344,00 (hum mil, trezentos e quarenta e quatro reais) - a ser atualizado para o valor do salário-mínimo vigente por força do que dispõe o
Art. 201,
§2º, da CF/88 - e fundamento legal no
Art. 40,
§7º, II da CF/88 com Redação dada pela EC nº 41 /03, combinado com o
Art. 26 da Lei Municipal nº 226 /2007.
5ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial de 2026 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 22 de maio de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 24/06/2026, na edição nº 2.210 DOE TCMPA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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