Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.802/2026
REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ELDORADO DOS CARAJÁS. EXERCÍCIO DE 2023. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023-023. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NEGATIVA DE INTENÇÃO DE RECURSO. COMPROVAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DAS PROPOSTAS. MOTIVAÇÃO ADEQUADA DO PREGOEIRO. APRESENTAÇÃO DO ATO DE DESIGNAÇÃO DO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO. SANEAMENTO DAS FALHAS APONTADAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES REMANESCENTES. POSICIONAMENTOS FAVORÁVEIS DA 3ª CCE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
ACÓRDÃO Nº 49.802
Processo nº 1.113004.2023.2.0005 (1.113001.2023.2.0013)
Assunto: Representação de Natureza Interna
Origem: Fundo Municipal de Saúde de Eldorado dos Carajás
Representado: Aldenir Pereira Aires - CPF: (nº ocultado)
Representante: 3ª Controladoria - TCM
Instrução: 3ª Controladoria
Ministério Público: Procuradora Maria Regina Cunha
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2023
EMENTA: REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ELDORADO DOS CARAJÁS. EXERCÍCIO DE 2023. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023-023. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NEGATIVA DE INTENÇÃO DE RECURSO. COMPROVAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DAS PROPOSTAS. MOTIVAÇÃO ADEQUADA DO PREGOEIRO. APRESENTAÇÃO DO ATO DE DESIGNAÇÃO DO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO. SANEAMENTO DAS FALHAS APONTADAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES REMANESCENTES. POSICIONAMENTOS FAVORÁVEIS DA 3ª CCE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA, instaurada por meio do Acórdão nº 44.968 /2024, originária da Demanda de Ouvidoria nº 31072023002, formulada em face do Sr. Aldenir Pereira Aires, responsável pelo Fundo Municipal de Saúde de Eldorado dos Carajás, exercício financeiro de 2023, visando à apuração de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 9/2023-023, destinado à contratação de empresa para fornecimento de medicamentos, insumos hospitalares e laboratoriais para atendimento das necessidades do Hospital Municipal de Eldorado dos Carajás, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, nos termos da ata da sessão e do relatório e voto da Conselheira Relatora, julgar IMPROCEDENTE a presente REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA, com fundamento nos arts. 511 e 514, inciso I, do Regimento Interno do TCM-PA, determina-se o ARQUIVAMENTO dos autos, após as formalidades de praxe, com ciência ao interessado por intermédio do canal da Ouvidoria desta Corte de Contas.
Sala das Sessões do Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 28 de maio de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 08/06/2026, na edição nº 2.198 DOE TCMPA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.