Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.804/2026

ACÓRDÃO Nº 49.804

Processo nº 075398.2023.2.000

Município: São Domingos do Capim

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde

Assunto/Espécie: Contas Anuais de Gestão - Exercício 2023

Interessado: Sérgio Romero de Almeida Oliveira - CPF (nº ocultado)

Advogado/Contador: Afonso Cláudio Pinto Alves - CRC/PA 3343

Procurador(a) MPCM: Elisabeth Massoud Salame da Silva

Relator: Conselheiro José Carlos Araújo

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. EXERCÍCIO 2022. REGULAR COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO AO ORDENADOR APÓS O RECOLHIMENTO DAS MULTAS IMPUTADAS.

ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em conformidade com a ata da Sessão e nos termos do relatório e voto do Relator, realizada nesta data:

DECISÃO:

I - CONSIDERAR REGULAR COM RESSALVAS, com fundamento no

Art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 109 /2016 ( Lei Orgânica do TCM/PA), as contas de gestão do Fundo Municipal de Saúde de São Domingos do Capim, exercício financeiro de 2023, sob a responsabilidade de Sérgio Romero de Almeida Oliveira, de CPF (nº ocultado) ;

II - APLICAR ao ordenador Sérgio Romero de Almeida Oliveira, as multas abaixo, que deverão ser recolhidas da forma a seguir no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM-PA:

Ao FUMREAP (Lei nº 7.368 /2009):

- Multa na quantidade de 300 UPF-PA, pela intempestividade na remessa da Prestação de Contas do 1º e 3º quadrimestres (2 e 69 dias, respectivamente); dos Arquivos Contábeis dos meses de janeiro, fevereiro e dezembro (51, 20, 68 dias, respectivamente);

e, dos Arquivos das Folhas de Pagamento dos meses de janeiro e fevereiro (51 e 20 dias, respectivamente) e abril (1 dia), inobservando art. 335, inciso V do RI/TCM-PA c/c art. 2º., 5º e 6º da IN 02 /2019TCM-PA;

- Multa na quantidade de 200 UPF-PA, pela inscrição de restos a pagar sem disponibilidade financeira, descumprindo o

Art. 1º,

§1º da LC Nº 101 /2000 - LRF.

Ao Tesouro Municipal:

- Multa na quantidade de R$-1.504,65 (mil e quinhentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos), pela não apropriação (empenhamento) e recolhimento das Obrigações Patronais no próprio exercício, descumprindo o art. 35 da Lei Federal 4.320 /64 c/c o art. 50, II da Lei de Responsabilidade Fiscal.

III - CIENTIFICAR O ORDENADOR que o não recolhimento das multas aplicadas, na forma e prazo fixados, após o trânsito em julgado da presente decisão, resultará nos acréscimos decorrentes da mora, nos termos do art. 703, incisos I, a III, do RI/TCM-PA e, ainda, no caso de não atendimento de referidas determinações, fica à Secretaria-Geral/TCM-PA autorizada a proceder com os trâmites necessários para o efetivo protesto e execução do título, na forma regimental;

3 - EXPEDIR o competente Alvará de Quitação ao ordenador Sérgio Romero de Almeida Oliveira, no valor de R$-28.238.345,51 (vinte e oito milhões, duzentos e trinta e oito mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), condicionado aos recolhimentos;

Sessão Plenária Ordinária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 28 de maio de 2026.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 18/06/2026, na edição nº 2.206 DOE TCMPA

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