Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.805/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO POÇO. EXERCÍCIO 2026. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO. DEFESA APRESENTADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR APLICADA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DECISÃO HOMOLOGADA À UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 49.805
Processo nº 1.023001.2026.2.0010
Município: Capitão Poço
Órgão: Prefeitura Municipal
Responsável: Fernanda Oliveira Lima - CPF (nº ocultado)
Exercício: 2026
Assunto: Revogação de medida cautelar
Procedência: Fatos apurados pela 5ª Controladoria
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO POÇO. EXERCÍCIO 2026. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO. DEFESA APRESENTADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR APLICADA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DECISÃO HOMOLOGADA À UNANIMIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de inconsistências encontradas na Administração Municipal de Capitão Poço, no exercício de 2026, referentes ao Pregão Eletrônico nº 014/2026. Após apresentação de justificativa que sana integralmente os achados de auditoria, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, por unanimidade, pela REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR APLICADA e ARQUIVAMENTO dos presentes autos.
Encaminhamento dos autos à Secretaria-Geral deste TCM/PA para imediata comunicação desta decisão, por meio de publicação no Diário Oficial Eletrônico.
Notifique-se a Câmara Municipal de Capitão Poço sobre os termos desta decisão.
Sessão Plenária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, realizada em 02 de junho de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 12/06/2026, na edição nº 2.202 DOE TCMPA
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.