Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.813/2026
CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE VISEU. EXERCÍCIO DE 2018. DEFESA APRESENTADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 22, DA LEI FEDERAL Nº 1494/2007 (FUNDEB). REMESSA INTEMPESTIVA DO PLANO PLURIANUAL. CONTRIBUIÇÕES RETIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ENCARGOS PATRONAIS NÃO APROPRIADOS. IRREGULARIDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO (CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 05/2017). OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. PARECER PRÉVIO PELA FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS CONTAS. ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL.
ACÓRDÃO Nº 49.813
PROCESSO Nº 086001.2018.1.000
MUNICÍPIO: VISEU
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO: 2018
ORDENADOR: ISAIAS JOSÉ SILVA OLIVEIRA NETO - CPF (nº ocultado)
MPCM: MARIA INEZ KLAUTAU DE MENDONÇA GUEIROS
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ COSTA DE FREITAS GUIMARÃES
EMENTA: CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE VISEU. EXERCÍCIO DE 2018. DEFESA APRESENTADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 22, DA LEI FEDERAL Nº 11.494 /2007 (FUNDEB). REMESSA INTEMPESTIVA DO PLANO PLURIANUAL. CONTRIBUIÇÕES RETIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ENCARGOS PATRONAIS NÃO APROPRIADOS. IRREGULARIDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO (CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 05/2017). OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. PARECER PRÉVIO PELA FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS CONTAS. ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL.
VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo nº 086001.2018.1.000, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, CONSIDERANDO o disposto no artigo 502, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.
DECISÃO: I - EMITIR PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO À CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU, A FIXAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO das Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal, exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Sr. Isaias José Silva Oliveira Neto.
II - DETERMINAR à Secretaria Geral, após o trânsito em julgado desta decisão, que proceda o encaminhamento das prestações de contas, de forma eletrônica, à Presidência da Câmara Municipal de Viseu, para processamento e julgamento do presente Parecer Prévio, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme determina o art. 71
§2º, da Constituição Estadual, informando ao TCM/PA, através do e-mail: protocolo@tcm.pa.gov.br, o resultado do julgamento.
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. Belém-PA, 25 de maio de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 22/06/2026, na edição nº 2.208 DOE TCMPA
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Nenhum Ato.
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