Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.830/2026

ACÓRDÃO Nº 49.830

Processo nº 088272.2020.2.000

Município: Concórdia do Pará

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Educação

Ordenador: Francisco Charles Martins De Souza - CPF (nº ocultado)

Contadora: Claudine Dilarin Da Mota Brito

Assunto: Contas Anuais de Gestão

Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo

Procurador MPC: Marcelo Fonseca Barros

Relator: Conselheiro Lúcio Vale

Exercício: 2020

EMENTA: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCÓRDIA DO PARÁ. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2020. DEFESA NÃO APRESENTADA. REVELIA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. RECOLHIMENTOS. MULTAS. DETERMINAÇÕES.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO:

I - JULGAR IRREGULAR, com fundamento no art. 45, inciso III, alíneas "c" da Lei Complementar 109 /2016, a prestação de contas do Fundo Municipal de Educação de Concórdia do Pará, referente ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do Ordenador Sr. Francisco Charles Martins de Souza;

II - APLICAR as seguintes multas ao Ordenador, que deverá recolhê-las ao FUMREAP no prazo do artigo 695 do RI/TCM-PA:

a) Multa de 100 (cem) UPF-PA, com fulcro no art. 72, X da Lei Complementar 109 /2016, pela remessa intempestiva dos arquivos contábeis;

b) Multa de 100 (cem) UPF-PA, com fulcro no art. 72, X da Lei Complementar 109 /2016, pelo não envio junto às prestações de contas eletrônicas - SPE/TCM-PA, dos Pareceres relativos ao 1º, 2º e 3º quadrimestres do Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

c) Multa de 1000 (mil) UPF-PA, com fulcro no art. 72, II da Lei Complementar 109 /2016, pela despesa empenhada sem cobertura contratual.

III - E aplicar as multas abaixo, que deverá ser RECOLHIDA AO ERÁRIO MUNICIPAL de Concórdia do Pará, nos termos do art. 712, I e parágrafo único, do RI/TCM-PA, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 714, do mesmo diploma legal, nos seguintes termos:

a) Multa de 100 (cem) UPF-PA, com fulcro no art. 72, X da Lei Complementar 109 /2016, pelo não repasse ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS;

b) Multa de 100 (cem) UPF-PA, com fulcro no art. 72, X da Lei Complementar 109 /2016, por não ter sido efetuada apropriação (empenhamento) e recolhimento das Obrigações Patronais.

IV - Fica o Ordenador ciente, desde já, de que o não recolhimento das multas, no prazo estipulado, a tornará passível dos acréscimos decorrentes da mora, com base no art. 703, I, II e III do Regimento Interno deste Tribunal. E ainda, no caso de não atendimento a referidas determinações, serão os autos remetidos à Procuradoria - Geral do Estado do Pará, objetivando o protesto e execução do título, na forma prevista no art. 697, §§1º e 2º do RI/TCM-PA.

Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 25 a 29 de maio de 2026.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/06/2026, na edição nº 2.205 DOE TCMPA

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

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