Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.906/2026
PESSOAL. APOSENTADORIA. MUNICÍPIO DE REDENÇÃO DO PARÁ. INGRESSO DO ATO EM 25.06.202AUSÊNCIA DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DO PROTOCOLO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 445 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº 08 DO TCM-PA. REGISTRO TÁCITO.
ACÓRDÃO Nº 49.906
Processo nº 202132032-00 (Protocolado em 25.06.2021)
Município: Redenção do Pará
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município de Redenção do Pará - IPMR
Ordenador/Responsável: Wellington Gonçalves da Silva (CPF (nº ocultado) )
Representante Legal: Não há
Interessada: Josineide Nunes Leal (CPF (nº ocultado) )
Assunto: Aposentadoria
MPCM/PA: Procuradora Elisabeth Massoud Salame da Silva
Relator: Conselheiro Substituto Rogério Cannizzaro
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. MUNICÍPIO DE REDENÇÃO DO PARÁ. INGRESSO DO ATO EM 25.06.2021. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DO PROTOCOLO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 445 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº 08 DO TCM-PA. REGISTRO TÁCITO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da 6ª Sessão Plenária Ordinária Virtual, realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator.
DECISÃO: Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 40 /2021 de 04.05.2021, do Instituto de Previdência do Município de Redenção do Pará, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição à Josineide Nunes Leal, no cargo de Professora, com proventos integrais no valor de R$-5.643,70 (cinco mil e seiscentos e quarenta e três reais e setenta centavos), com fundamento no artigo 86 da Lei Complementar Municipal nº 058 /2011, de 08.09.2011, e no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003, em razão do decurso do prazo estabelecido no Tema de Repercussão Geral nº 445 do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 8 deste TCM-PA;
6ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 24 de Junho de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 07/08/2026, na edição nº 2.237 DOE TCMPA
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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