Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 50.041/2026

ACÓRDÃO Nº 50.041

Processo nº 007222.2024.2.000

Município: Anajás

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Meio Ambiente

Assunto: Prestação de Contas Anuais de Gestão

Exercício: 2024

Ordenador: Emanoel Piovesana Ferreira Gameiro - CPF (nº ocultado)

Contadora: Waldelice Santos Brito - CRC/PA Nº 001420/O

MPCM/PA: Procurador Marcelo Fonseca Barros

Relator: Conselheiro Sebastião Cezar Leão Colares

EMENTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ANAJÁS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024.

1. Julga Regulares com Ressalvas, com fundamento no artigo nº 45, II, da Lei Complementar nº 109/2016;

2. Expede Alvará de Quitação.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 13/07/2026 a 16/07/2026, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator

1. JULGAR regulares com ressalvas, com fundamento no artigo nº 45, II, da Lei Complementar nº 109/2016, a prestação de contas anuais de gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Anajás, exercício financeiro de 2024, de responsabilidade de Emanoel Piovesana Ferreira Gameiro;

2. EXPEDIR o competente Alvará de Quitação, pelas despesas ordenadas no montante de R$-620.693,76 (seiscentos e vinte mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos), onde se inclui de saldo em Bancos para o exercício seguinte o valor de R$ - 18,08 (dezoito reais e oito centavos).

Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 13 a 16 de julho de 2026.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/08/2026, na edição nº 2.249 DOE TCMPA

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