Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 50.042/2026

ACÓRDÃO Nº 50.042

Processo nº 007004.2024.2.000

Município: Anajás

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Assistência Social

Assunto: Prestação de Contas Anuais de Gestão

Exercício: 2024

Ordenadora: Josineia Lima dos Santos - CPF (nº ocultado)

Contadora: Waldelice Santos Brito - CRC/PA Nº 001420/O

MPCM/PA: Procurador Marcelo Fonseca Barros

Relator: Conselheiro Sebastião Cezar Leão Colares

EMENTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANAJÁS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024.

1. Julga Regulares com Ressalvas, com fundamento no artigo nº 45, II, da Lei Complementar nº 109/2016;

2. Expede Alvará de Quitação.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 13/07/2026 a 16/07/2026, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO:

1. JULGAR regulares com ressalvas, com fundamento no artigo nº 45, II, da Lei Complementar nº 109/2016, a prestação de contas anuais de gestão do Fundo Municipal de Assistência Social de Anajás, exercício financeiro de 2024, de responsabilidade de Josineia Lima dos Santos;

2. EXPEDIR o competente Alvará de Quitação, pelas despesas ordenadas no montante de R$-4.089.973,33 (quatro milhões, oitenta e nove mil, novecentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), onde se inclui de saldo em Bancos para o exercício seguinte o valor de R$-96,597,58 (noventa e seis mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos).

Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 13 a 16 de julho de 2026.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/08/2026, na edição nº 2.249 DOE TCMPA

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