Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 50.076/2026

ACÓRDÃO Nº 50.076

Processo nº 202130398-00 de 18/05/2021

Processos Apensados: 1.014627.2021.2.0580

Natureza: Aposentadoria

Unidade Gestora: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Belém

Município: Belém

Responsável: Luiz Guilherme Machado de Carvalho - CPF (nº ocultado)

Interessada: Maria Cristina Vilhena Chegão de Mendonça Rocha - CPF (nº ocultado)

Contador/Advogado: Não informado

Relatora: Conselheira Substituta Adriana Oliveira

Membro MPCM: Procuradora Maria Regina Cunha

Exercício: 2021

EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005 C/C ART. 97 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.466/2005 E ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23/2020 com as alterações subsequentes), conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto da Conselheira Substituta Relatora.

DECISÃO: Considerar registrada tacitamente, em observância ao estabelecido em sede de repercussão geral (TEMA 445), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS, Portaria nº 0770/2020 - GP/IPMB, de 15/10/2020 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém, que concedeu aposentadoria por idade e tempo de contribuição à Sra. Maria Cristina Vilhena Chegão de Mendonça Rocha - CPF (nº ocultado) , no cargo de Médico - REF. 21, com fundamento no art. 3º. da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 97 da Lei Municipal nº 8.466/2005 e art. 3º. da Emenda Constitucional nº 103/2019, com percepção de proventos integrais, no valor de R$-4.114,51 (quatro mil, cento e quatorze reais e cinquenta e um centavos).

Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 20 a 23 de julho de 2026.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 19/08/2026, na edição nº 2.245 DOE TCMPA

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.

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