Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 50.089/2026
PESSOAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REDENÇÃO DO PARÁ. AGENTE DE INFRAESTRUTURA OPERACIONAL. ARTIGO 40, §1º, III, "B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ARTIGO 12, III, `B` DA
ACÓRDÃO Nº 50.089
Processo nº 1.062387.2022.2.0016 (Protocolado em 29.03.2022)
Município: Redenção do Pará
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município de Redenção do Pará
Ordenadora/Responsável: Welligton Gonçalves da Silva (CPF (nº ocultado) )
Interessado Leonides Pinto Gomes (CPF (nº ocultado) )
Representante Legal Não há
Assunto Aposentadoria
Relator Conselheiro Substituto Rogério Cannizzaro
MPCM/PA Procuradora Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos
Exercício 2022
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REDENÇÃO DO PARÁ. AGENTE DE INFRAESTRUTURA OPERACIONAL. ARTIGO 40,
§1º, III, "B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Redação dada pelA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ARTIGO 12, III, `B` DA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 58/2021. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO REGIMENTO INTERNO DO TCM/PA. MANIFESTAÇÃO DO NÚCLEO DE ATOS DE PESSOAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS PELO REGISTRO. ATO EDITADO SOB A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 /2019. ATO ANTERIOR À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUMPRIDOS OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. REGISTRO. DETERMINAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da 7ª Sessão Plenária Ordinária Virtual, realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO:
1. Considerar legal e registrar a Portaria nº 06/2022 de 17.02.2022, do Instituto de Previdência de Redenção, que concedeu aposentadoria por idade a Leonides Pinto Gomes, no cargo efetivo de Agente de Infraestrutura Operacional, com proventos proporcionais no valor de R$-1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais), com fundamento legal no artigo 40,
§1º, III, `b` da Constituição Federal de 1988, com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, artigo 12, III, `b` da Lei Complementar Municipal nº 58/2021 e no artigo 1º da Lei Federal nº 10.887 /2004, em razão do cumprimento dos requisitos constitucionais e legais; e
2. Determinar ao Instituto de Previdência de Redenção do Pará que proceda ao integral preenchimento do Sistema de Atos de Pessoal - SIAP, com fundamento no artigo 39, parágrafo único da Resolução Administrativa nº 18/2018/TCM-PA.
7ª Sessão Plenária Ordinária Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 20 a 23 de Julho de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/08/2026, na edição nº 2.249 DOE TCMPA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.