Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 50.097/2026
PESSOAL. PENSÃO. BELÉM. FUNDAMENTADO ART. 40º, §7º, I E §8º DA CF/88 COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 41/2003 E ARTS. 1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 8.466/2005 E ARTS. 1º E 2º, I DA LEI 9.448/2019. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 50.097
Processo nº 1.014627.2021.2.0175 de 02/09/2021
Processos apensados: Não há
Município: Belém
Unidade Gestora: Instituto de Previdência dos Servidores Públ. do Município de Belém - IPMB
Responsável: Edna Maria Sodré D`Araújo - CPF (nº ocultado)
Natureza: Pensão
Interessada: Zilma Gifoni Batista - CPF (nº ocultado)
Contador/Advogado: Não informado
Relatora: Conselheira Substituta Adriana Oliveira
Membro/MPCM: Procurador Marcelo Fonseca
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. PENSÃO. BELÉM. FUNDAMENTADO ART. 40º,
§7º, I E
§8º DA CF/88 COM Redação dada pelA EC Nº 41/2003 E ARTS. 1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 8.466/2005 E ARTS. 1º E 2º, I DA LEI 9.448/2019. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23/2020 com as alterações subsequentes), conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto da Conselheira Substituta Relatora:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 0366/2021 - GP/IPMB de 24/05/2021 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB, que concede pensão por morte à Sra. Zilma Gifoni Batista - CPF (nº ocultado) , em virtude do falecimento do servidor inativo, Sr. Ruy Pereira Batista - CPF (nº ocultado) , com fundamento no
Art. 40º,
§7º, I e
§8º da CF/88 com Redação dada pela EC Nº 41/2003 e arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 8.466/2005 e artigos 1º e 2º, I da Lei 9.448/2019, com proventos no valor de R$-2.119,34 (dois mil, cento e dezenove reais e trinta e quatro centavos), sendo a única beneficiária.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 20 a 23 de julho de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/08/2026, na edição nº 2.243 DOE TCMPA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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