Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 50.099/2026
PESSOAL. PENSÃO. BELÉM. FUNDAMENTADO ART. 40º, §7º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, ARTS. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.466/2005 C/C ARTS. 1º, 2º, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 9.448/2019. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA PELO ENVIO INTEMPESTIVO DO ATO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 50.099
Processo nº 1.014627.2021.2.0169 de 31/08/2021
Processos apensados: Não há
Município: Belém
Unidade Gestora: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Mun. de Belém - IPMB
Responsável: Edna Maria Sodré D`Araújo - CPF (nº ocultado)
Natureza: Pensão
Interessada: Lucilene Azevedo Silva - CPF (nº ocultado)
Contador/Advogado: Não informado
Relatora: Conselheira Substituta Adriana Oliveira
Membro/MPCM: Procuradora Erika Paraense
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. PENSÃO. BELÉM. FUNDAMENTADO ART. 40º,
§7º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM Redação dada pelA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, ARTS. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.466/2005 C/C ARTS. 1º, 2º, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 9.448/2019. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA PELO ENVIO INTEMPESTIVO DO ATO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23/2020 com as alterações subsequentes), conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto da Conselheira Substituta Relatora.
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 0605/2021 de 26/07/2021 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB, que concede pensão por morte à Sra. Lucilene Azevedo Silva - CPF (nº ocultado) , em virtude do falecimento do servidor inativo, Sr. Raimundo Crescêncio Silva - CPF (nº ocultado) , com fundamento no
Art. 40º,
§7º, I da Constituição Federal de 1988 com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 8.466/2005 c/c arts. 1º, 2º, I, da Lei Municipal nº 9.448/2019, no valor de R$-6.454,94 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 20 a 23 de julho de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/08/2026, na edição nº 2.243 DOE TCMPA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.