Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 50.103/2026

ACÓRDÃO Nº 50.103

Processo nº 1.014627.2021.2.0239 de 15/12/2021

Processos apensados: Não há

Município: Belém

Unidade Gestora: Instituto de Previdência dos Serv. Públicos do Município de Belém - IPMB

Responsável: Edna Maria Sodré D`Araújo - CPF (nº ocultado)

Natureza: Pensão

Interessada: Maria Goretti Serique Neves - CPF (nº ocultado)

Contador/Advogado: Não informado

Relatora: Conselheira Substituta Adriana Oliveira

Membro/MPCM: Procuradora Elisabeth Salame da Silva

Exercício: 2021

EMENTA: PESSOAL. PENSÃO. BELÉM. FUNDAMENTADO NO ART. 40,

§7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, NO ART. 28, I DA LEI MUNICIPAL Nº 4.866/2005, NO ART. 2º, I DA LEI Nº 10.887/2004, ART. 2º, I, ART. 6º, I, ART. 10, VII, ALÍNEA "B", ITEM 06 TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 9.448/2019 C/C ART. 36, II E PARÁGRAFO ÚNICO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. APOSTILAMENTO PARA CORRIGIR A FUNDAMENTAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE ENVIO DE NOVO ATO A ESTA CORTE DE CONTAS. REQUISITOS CUMPRIDOS. REGISTRO DO ATO.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23/2020 com as alterações subsequentes), conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto da Conselheira Substituta Relatora.

DECISÃO:

I - Considerar legal e registrar a Portaria nº 1008/2021-GP/IPMB de 11/11/2021 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB, que concede pensão por morte à Sra. Maria Goretti Serique Neves - CPF (nº ocultado) (cônjuge), em virtude do falecimento do servidor inativo, Sr. Evandro José Neves Ferreira - CPF (nº ocultado) , com fundamento no

Art. 40,

§7º, I, da Constituição Federal de 1988, com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, no art. 28, I da Lei Municipal nº 4.866/2005, no art. 2º., I da Lei nº 10.887/2004, art. 2º., I, art. 6º., I, art. 10, VII, alínea "b", item 06 todos da Lei Municipal nº 9.448/2019 c/c art. 36, II e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 103/2019, e proventos no valor de R$-2.491,38 (dois mil, quatrocentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos);

II - Determinar ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB, que retifique, por apostilamento, o fundamento constitucional da Portaria nº 1008/2021-GP/IPMB de 11/11/2021, para o art. 40,

§7º, I, da Constituição Federal de 1988 com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, no art. 28, I da Lei Municipal nº 4.866/2005, no art. 2º., I da Lei nº 10.887/2004, art. 2º., I, art. 6º., I, art. 10, VII, alínea "b", item 06 todos da Lei Municipal nº 9.448/2019 c/c art. 36, II e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 103/2019, em cumprimento à presente decisão, sem necessidade de envio de novo ato a esta Corte de Contas.

Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 20 a 23 de julho de 2026.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/08/2026, na edição nº 2.243 DOE TCMPA

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.