Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 50.111/2026
PESSOAL. PENSÃO. TUCUMÃ. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. BENEFÍCIO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO REGIMENTO INTERNO DO TCM-PA. MANIFESTAÇÃO DO MPCM E DO NAP/TCM-PA PELO REGISTRO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. APLICAÇÃO DO ART. 40, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. LEGALIDADE E REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 50.111
Processo nº 1.105312.2021.2.0019 de 30/11/2021
Município: Tucumã - PA
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município de Tucumã - IPMT
Ordenador(a)/Responsável: Marirley Modesto de Sousa - CPF: (nº ocultado)
Representante legal: Não há representante
Interessada: Maria Mercedes Modesto de Sousa - CPF: (nº ocultado)
Assunto: Pensão
MPCM-PA: Procurador Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro Substituto Juscelino da Silva Nascimento Júnior
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. PENSÃO. TUCUMÃ. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. BENEFÍCIO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO REGIMENTO INTERNO DO TCM-PA. MANIFESTAÇÃO DO MPCM E DO NAP/TCM-PA PELO REGISTRO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 /2019. APLICAÇÃO DO ART. 40,
§7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. LEGALIDADE E REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 22 , de 20/09/2021, expedida pelo Instituto de Previdência do Município de Tucumã - IPMT, que concedeu pensão por morte à Sra. Maria Mercedes Modesto de Sousa, na qualidade de cônjuge, em decorrência do falecimento do servidor aposentado Antônio Modesto Filho, com proventos no valor de R$-1.589,40 (mil quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos), com fundamento no art. 40,
§7º, inciso I, da Constituição Federal , com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 41 /2003, e na Lei Municipal nº 563 /2016.
Sessão Virtual (Eletrônica) da (Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 20 a 23 de julho de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/08/2026, na edição nº 2.238 DOE TCMPA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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