Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 50.129/2026
PRESTAÇÃO DE CONTAS COM INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DAS CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IPIXUNA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. DECISÃO UNÂNIME.
ACÓRDÃO Nº 50.129
Processo nº 138004.2019.2.000
Município: Nova Ipixuna
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde
Ordenadores: Francisco Saraiva Pereira - 01/01/2019 até 01/09/2019 (CPF (nº ocultado) ) e Abilio Martins da Silva Neto - 02/09/2019 até 31/12/2019 (CPF (nº ocultado) )
Contador: Jorge Luis De Oliveira
Assunto: Contas Anuais de Gestão
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
Procurador MPCM: Marcos Vaz de Melo Maciel
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2019
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS COM INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DAS CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IPIXUNA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. DECISÃO UNÂNIME.
Vistos, relatados e discutidos tratam os presentes autos de prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Nova Ipixuna, exercício financeiro de 2019, de responsabilidade dos Srs. Francisco Saraiva Pereira, período de 01/01/2019 a 01/09/2019 e Abilio Martins da Silva Neto, de 02/09/2019 até 31/12/2019.
Encerrada a instrução processual, é oportuno observar que a tramitação deste processo espelha uma realidade institucional consolidada, sob a qual não se reconhecia, no âmbito dos Tribunais de Contas, a aplicação do instituto da prescrição, conforme entendimento que vigorou por anos no Supremo Tribunal Federal.
Assim, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO: I - RECONHECER a prescrição intercorrente e o consequente Arquivamento das Contas do Fundo Municipal de Saúde de Nova Ipixuna, exercício financeiro de 2019, de responsabilidade dos Srs Francisco Saraiva Pereira, período de 01/01/2019 a 01/09/2019 e Abilio Martins da Silva Neto, de 02/09/2019 até 31/12/2019, com fundamento nos artigos 489-G e 489-H, caput do RI/TCM-PA.
Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 20 a 23 de julho de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/08/2026, na edição nº 2.238 DOE TCMPA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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