Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 50.212/2026
HOMOLOGAÇÃO MEDIDA CAUTELAR. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ. EXERCÍCIO 2026. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9.2026-00010-SRP. NOTIFICAR O ORDENADOR DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE MULTAS.
ACÓRDÃO Nº 50.212
Processo nº 1.069001.2026.2.0007
Órgão: Prefeitura Municipal
Município: Santa Maria do Pará
Exercício: 2026
Assunto: Homologação da Medida Cautelar - Processo licitatório Pregão Eletrônico nº 9.2026-00010-SRP
Responsável: Alcir Costa Da Silva - CPF (nº ocultado)
Conselheiro Relator: José Carlos Araújo
EMENTA: HOMOLOGAÇÃO MEDIDA CAUTELAR. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ. EXERCÍCIO 2026. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9.2026-00010-SRP. NOTIFICAR O ORDENADOR DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE MULTAS.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e decisão do Relator:
DECISÃO:
I - HOMOLOGAR A MEDIDA CAUTELAR, com fundamento no Art. art. 1º., XVII, combinado com os arts. 283, 340, II,
§1º e 699 do RI/TCM-PA, que sustou o Pregão Eletrônico nº 9.2026-00010-SRP, promovido pela Prefeitura Municipal de Santa Maria do Pará, exercício financeiro de 2026, na gestão do ordenador Alcir Costa da Silva, CPF (nº ocultado) ;
II - NOTIFICAR o Prefeito Municipal de Santa Maria do Pará, Sr. Alcir Costa da Silva, sobre a Medida Cautelar aplicada, e encaminhamento imediato à este Tribunal de Contas, a comprovação da sustação do processo licitatório, e a remessa do mesmo atualizado, para registro no Mural de Licitações do TCM/PA, e apresente, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, as justificativas e manifestações que entender cabíveis acerca das irregularidades apontadas;
III - DETERMINAR AINDA, aplicação de multa diária de 1.000 (um mil) UPF-PA, em caso de descumprimento desta decisão, de acordo com o art. 699, do RI/TCM-PA, Ato nº 24.
Sessão Plenária Ordinária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 13 de agosto de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 20/08/2026, na edição nº 2.246 DOE TCMPA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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