Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 50.213/2026
DENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA. ARQUIVAMENTO. CIENTIFICAR O INTERESSADO. JUNTAR À PRESTAÇÃO DE CONTAS.
ACÓRDÃO Nº 50.213
Processo nº 1.022001.2026.2.0010
Município: Capanema
Órgão: Prefeitura Municipal
Denunciante: HNC SILVA COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 47.400.231/0001-56
Denunciado: Claudionor Moreira Da Costa - CPF: (nº ocultado)
Exercício: 2026
Assunto: Denúncia - Inadmissibilidade - Homologação
EMENTA: DENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA. ARQUIVAMENTO. CIENTIFICAR O INTERESSADO. JUNTAR À PRESTAÇÃO DE CONTAS.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - NÃO ADMITIR A DENÚNCIA com fundamento no art. 94, inciso II do RI/TCM/PA, formulada por HNC SILVA COMÉRCIO LTDA, - CNPJ: 47.400.231/0001-56, contra o Prefeito Municipal de Capanema, Claudionor Moreira da Costa, CPF (nº ocultado) , por não atender às exigências prescritas no art. 564,
§1º, do RI/TCM/PA;
II - PELO ARQUIVAMENTO com a devida ciência aos interessados conforme previsto no art. 17, inciso V, do RI/TCM/PA, com a juntado à prestação de contas vinculada, objetivando a possibilidade de orientação e direcionamento da análise realizada pelo órgão técnico, conforme previsto no
Art. 570,
§1º, do RI/TCM/PA.
Sessão Plenária Ordinária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 13 de agosto de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 20/08/2026, na edição nº 2.246 DOE TCMPA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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