Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 50.243/2026
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDEB DE OEIRAS DO PARÁ. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO E NO MÉRITO A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E RESSARCITÓRIAS NA FASE RECURSAL ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
ACÓRDÃO Nº 50.243
Processo Nº 202103884-00 (052493.2015.2.000)
Município: Oeiras do Pará
Unidade Gestora: FUNDEB
Assunto: Contas Anuais de Gestão com Incidência de Prescrição Intercorrente Recurso Ordinário contra a decisão objeto do Acórdão nº 38.357/2021
Exercício: 2015
Interessado(a): Maria Rosângela Pureza Tenório CPF: (nº ocultado)
Advogado(a)/Contador(a): Maria Do Socorro Pinto Alves Batista (CRC 1312501)
Procurador(a) do MPTCM: Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDEB DE OEIRAS DO PARÁ. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO E NO MÉRITO A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E RESSARCITÓRIAS NA FASE RECURSAL ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
ACORDAM, à unanimidade os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 78-I,
§1º da LOTCM/PA, e no art. 489-H do RI/TCM/PA.
DECISÃO:
1 - CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO E NO MÉRITO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE das pretensões punitivas e ressarcitórias na fase recursal, incidentes nas Contas do FUNDEB de Oeiras do Pará, do exercício financeiro de 2015, de responsabilidade de Maria Rosângela Pureza Tenório, CPF (nº ocultado) ;
2 - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com a respectiva baixa na responsabilidade da Sra. Maria Rosângela Pureza Tenório e o cancelamento definitivo dos efeitos financeiros, multas e débitos decorrentes do Acórdão nº 38.357, de 14/04/2021, cuja cobrança restou fulminada pelo instituto prescricional.
Sessão Plenária Ordinária Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 10 a 14 de agosto de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 24/08/2026, na edição nº 2.248 DOE TCMPA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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