Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 50.252/2026

ACÓRDÃO Nº 50.252

Processo nº 1.021001.2025.2.0042

Órgão: Prefeitura Municipal

Município: Cametá

Exercício: 2025

Assunto: Revogação da Medida Cautelar (processo licitatório Pregão Eletrônico nº 045/2025 / PMC

Responsável: Victor Corrêa Cassiano - Prefeito - CPF (nº ocultado)

Conselheiro Relator: José Carlos Araújo

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETÁ. EXERCÍCIO 2025. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2025/PMC. NOTIFICAR O ORDENADOR DE DESPESAS DA DECISÃO. REMETER OS AUTOS AO ÓRGÃO TÉCNICO PARA ANEXAR À PRESTAÇÃO DE CONTAS CORRESPONDENTE. ENCAMINHAR OS AUTOS À SECRETARIA TCM-PA PARA A IMEDIATA COMUNICAÇÃO DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e decisão do Relator:

DECISÃO:

I - REVOGAR A MEDIDA CAUTELAR, nos termos do

Art. 348, I, do Regimento Interno do TCM/PA, que sustou a Processo Licitatório, Pregão Eletrônico nº 045/2025/PMC, promovido pela Prefeitura Municipal de Cametá, exercício de 2025;

II - DAR CIÊNCIA ao Sr. Victor Corrêa Cassiano, Prefeito Municipal de Cametá, acerca do inteiro teor desta decisão;

III - REMETER os autos ao órgão técnico para que seja devidamente anexado à prestação de contas correspondente;

IV - ENCAMINHAR os autos à Secretaria-Geral deste TCM-PA, para imediata comunicação da revogação da Medida Cautelar, por meio de publicação no Diário Eletrônico do TCM-PA.

Sessão Plenária Ordinária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 18 de agosto de 2026.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 24/08/2026, na edição nº 2.248 DOE TCMPA

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.