Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 50.263/2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTARÉM. EXERCÍCIO 2025. REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. DECISÃO HOMOLOGADA À UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 50.263
Processo nº 1.071335.2025.2.0140
Município: Santarém
Órgão: Fundo Municipal de Saúde
Representados: José Maria Tapajós, Prefeito Municipal de Santarém - CPF (nº ocultado)
Everaldo de Souza Martins Filho, Secretário Municipal de Saúde de Santarém (SEMSA) - CPF (nº ocultado)
Assunto: Representação
Exercício: 2026
Representante: Sindicato dos Médicos do Estado do Pará - SINDMEPA - CNPJ Nº 05.321.021/0001-22
Advogado: Américo Lins da Silva Leal OAB/PA Nº 1590
EMENTA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTARÉM. EXERCÍCIO 2025. REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. DECISÃO HOMOLOGADA À UNANIMIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Representação formulada pelo Sindicato dos Médicos do Estado do Pará - SINDMEPA, CNPJ Nº 05.321.021/0001-22, por intermédio de sua Diretoria Jurídica e de advogados constituídos mediante instrumento particular de procuração, em face de José Maria Tapajós, Prefeito Municipal de Santarém, e de Everaldo de Souza Martins Filho, Secretário Municipal de Saúde (SEMSA), cujo objeto é o modelo de gestão de pessoal do município. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, por unanimidade, em:
DECISÃO:
1. NÃO CONHECER da presente Representação, por ausência dos requisitos de admissibilidade, notadamente, a generalidade dos fatos narrados e a formulação de pedidos que importariam substituição do juízo de conveniência e oportunidade reservado ao Chefe do Poder Executivo municipal na formulação de política pública de pessoal, em ofensa à separação dos poderes (art. 2º., CF),
2. DAR CIÊNCIA desta decisão ao Sindicato dos Médicos do Estado do Pará - SINDMEPA, por meio de publicação no Diário Oficial deste TCM-PA, conforme regras regimentais pertinentes.
Sessão Plenária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, realizada em 20 de agosto de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/08/2026, na edição nº 2.249 DOE TCMPA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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