Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.177/2025
CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE AUGUSTO CORRÊA. EXERCÍCIO DE 2018. DEFESA APRESENTADA. FALHAS PARCIALMENTE SANADAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 212, DA CF, 19, INCISO III E 20, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA NA LOA DO PERCENTUAL DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS SEM AUTORIZAÇÃO E SEM RECURSOS DISPONÍVEIS. DESPESA ORÇAMENTÁRIA REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DA CÂMARA NÃO CONSOLIDADOS COM O BALANÇO GERAL. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR SEM COBERTURA FINANCEIRA E EVIDENCIANDO DESCONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETIDAS E NÃO REPASSADAS. PUBLICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROCESSOS LICITATÓRIOS. FALTA DE PUBLICAÇÃO, NO MURAL DE LICITAÇÕES, DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DO PARECER DO CONTROLE INTERNO JUNTO AO BALANÇO GERAL. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS. ENVIO DAS CONTAS À CÂMARA MUNICIPAL.
RESOLUÇÃO Nº 17.177
PROCESSO Nº 009001.2018.1.000
MUNICÍPIO: AUGUSTO CORRÊA
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO: 2018
ORDENADOR: IRAILDO FARIAS BARRETO CPF (nº ocultado)
PROCURADORA: ELISABETH MASSOUD SALAME DA SILVA
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ COSTA DE FREITAS GUIMARÃES
EMENTA: CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE AUGUSTO CORRÊA. EXERCÍCIO DE 2018. DEFESA APRESENTADA. FALHAS PARCIALMENTE SANADAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 212, DA CF, 19, INCISO III E 20, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA NA LOA DO PERCENTUAL DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS SEM AUTORIZAÇÃO E SEM RECURSOS DISPONÍVEIS. DESPESA ORÇAMENTÁRIA REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DA CÂMARA NÃO CONSOLIDADOS COM O BALANÇO GERAL. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR SEM COBERTURA FINANCEIRA E EVIDENCIANDO DESCONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETIDAS E NÃO REPASSADAS. PUBLICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROCESSOS LICITATÓRIOS. FALTA DE PUBLICAÇÃO, NO MURAL DE LICITAÇÕES, DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DO PARECER DO CONTROLE INTERNO JUNTO AO BALANÇO GERAL. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS. ENVIO DAS CONTAS À CÂMARA MUNICIPAL.
VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo nº 009001.2018.1.000, RESOLVEM, à unanimidade os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016.
DECISÃO:
I - EMITIR PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO das Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal de Augusto Corrêa, exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Sr. Iraildo Farias Barreto.
II - FICA estabelecida a seguinte determinação:
Deverá a Secretaria Geral, após o trânsito em julgado desta decisão, proceder o encaminhamento das prestações de contas, de forma eletrônica, à Presidência da Câmara Municipal de Augusto Corrêa, para processamento e julgamento do presente Parecer Prévio, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme determina o art. 71
§2º, da Constituição Estadual, informando ao TCM/PA, através do e-mail: protocolo@tcm.pa.gov.br, o resultado do julgamento.
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Belém-PA, 10 a 14 de fevereiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 23/05/2024, na edição nº 1.953 DOE TCMPA.
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