Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.464/2026
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE URUARÁ. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO À CÂMARA MUNICIPAL A APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS PRESTADAS. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E RESSARCITÓRIAS.
RESOLUÇÃO Nº 17.464
Processo Nº 106001.2018.1.000
Município: Uruará
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal
Assunto: Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal
Exercício: 2018
Interessado(a): Gilson De Oliveira Brandao - CPF (nº ocultado)
Advogado/Contador: Jose Nazareno De Araujo Junior CPF (nº ocultado)
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
Procurador (a) MPCM: Maria Regina Franco Cunha
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE URUARÁ. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO À CÂMARA MUNICIPAL A APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS PRESTADAS. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E RESSARCITÓRIAS.
Vistos relatados e discutidos os autos, RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Proposição de Voto do Conselheiro Relator:
DECISÃO:
1 - EMITIR PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO COM RESSALVAS, nos termos do Artigo 37, II, da Lei Complementar nº 109 /2016, das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Uruará, exercício de 2018, de responsabilidade de Gilson De Oliveira Brandao, CPF (nº ocultado) ;
2 - DEIXAR DE IMPOR SANÇÃO PECUNIÁRIA ao ex-Ordenador, uma vez prejudicado o dispositivo sancionatório desta decisão, nos termos do art. 78-I, da LOTCM/PA.
3 - NOTIFICAR a presidência da Câmara Municipal de Uruará, para processamento e julgamento do Parecer Prévio, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme determina o art. 71, parágrafo 2º da Constituição Estadual, informando a este Tribunal o resultado do julgamento.
Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 17/12 de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 14/01/2026, na edição nº 2.105 DOE TCMPA.
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