Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 17.489/2026
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
RESOLUÇÃO Nº 17.489
Processo nº 1.058384.2023.2.0007 - (SPE Nº 058384.2023.2.000)
Município: Portel
Órgão: Fundo Municipal de Saúde
Assunto: Prestação de Contas Anuais de Gestão - Reabertura de Instrução Processual
Exercício: 2023
Ordenadores: Simone de Carvalho Barbosa - CPF Nº 000.662.942 - 31 - 01/01/2023 a 31/01/2023
Benedito Márcio Sherlo Silva Martins - CPF (nº ocultado) - 01/02/2023 a 31/12/2023
Contador: Rômulo Victor de Lima Melo - CRC/PA Nº 015562
MPC: Procurador Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro Sebastião Cezar Leão Colares
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Vistos, relatados e discutidos os autos, RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Plenária, realizada nesta data, e nos termos do Relatório do Conselheiro Relator,
DECISÃO: REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL das contas anuais de gestão do Fundo Municipal de Saúde de Portel, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade de Simone de Carvalho Barbosa, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, e de Benedito Márcio Sherlo Silva
Martins, no período de 01/02/2023 a 31/12/2023, para análise de documentação complementar (memorial descritivo) no Sistema de Processo Eletrônico/SPE/TCM-PA.
Sessão Plenária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 29 de janeiro e 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 09/03/2026, na edição nº 2.140 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Resoluções:
Nenhum Ato.
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